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Congresso

secretaria de administraçao · 11 de agosto de 2026

EXTRATO DE CONTRATO IN 011

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO

EXTRATO DE CONTRATO IN 011

EXTRATO DE CONTRATO

INEXIGIBILIDADE Nº IN00011/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00051/2026 – CONTRATO Nº 00072/2026-SDC.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Malta/PB.

CONTRATADA: Marcos Inacio Advogados, CNPJ nº 08.983.619/0001-75.

OBJETO: Contratação de escritório de advocacia com notória especialização para atuação judicial visando à recuperação de créditos oriundos dos fundos educacionais FUNDEF/FUNDEB, em face da União.

VALOR: R$ 100.000,00.

VIGÊNCIA: até 31/07/2028.

FUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021.

ASSINATURA: 31/07/2026.

ANA MARIA PEIXOTO DE ARAÚJO –

Prefeita.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4184, em 11 de agosto de 2026. Código identificador 0C08822B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.