GABINETE DO PREFEITO · 4 de dezembro de 2023
LEI Nº 431/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 431/2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LOGRADOURO, PARA O EXERCÍCIO ECONOMICO- FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Logradouro – PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em consonância com as demais normas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de LOGRADOURO, para o exercício Econômico-Financeiro de 2024, discriminados nos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 39.800.000,00 (trinta e nove milhões e oitocentos mil reais) e fixa as Despesas em igual valor.
Art. 2º - A RECEITA será realizada mediante arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Créditos, Convênios e Outras Fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e as especificações constantes em anexos, integrantes desta Lei, e de acordo com as seguintes discriminações:
1.
RECEITAS CORRENTES
1.1
RECEITAS TRIBUTÁRIAS
R$ 620.927,00
1.2
RECEITAS PATRIMONIAIS
R$ 789.365,00
1.3
RECEITAS DE SERVIÇOS
R$ 50.000,00
1.4
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$ 36.087.780,00
1.5
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
R$ 201.568,00
1.6
DEDUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$ -4.013.364,00
SUB – TOTAL
R$ 33.736.276,00
2.
RECEITAS DE CAPITAL
2.1
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
R$ 6.063.724,00
SUB – TOTAL
R$ 6.063.724,00
TOTAL GERAL
R$ 39.800.000,00
Art. 3º - A DESPESA será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, conforme desdobramento abaixo:
1.
DESPESAS P/ CATEGORIAS ECONÔMICAS
1.1
DESPESAS CORRENTES
1.1.1
PESSOAL E ENCARGOS
R$ 13.793.314,16
1.1.2
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
R$ 16.226.683,22
SUB – TOTAL
R$ 30.019.997,38
1.2
DESPESAS DE CAPITAL
1.2.1
INVESTIMENTOS
R$ 9.324.875,24
1.2.2
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
R$ 286.446,00
SUB – TOTAL
R$ 9.611.321,24
1.3
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.3.1
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 168.681,38
SUB – TOTAL
R$ 168.681,38
TOTAL GERAL
R$ 39.800.000,00
DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
10.100
CÂMARA MUNICIPAL
R$ 1.500.000,00
20.100
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
R$ 661.201,00
20.200
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
R$ 985.822,00
20.300
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
R$ 14.078.141,04
20.400
SECRETARIA DE SAÚDE
R$ 5.843.628,88
20.500
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
R$ 2.148.350,00
20.600
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
R$ 5.655.168,70
20.700
SEC DE DESPORTO, CULTURA E TURISMO
R$ 1.607.687,00
20.800
SECRETARIA DE FINANÇAS
R$ 1.101.808,00
20.900
SECRETARIA DE AGRICULTURA
R$ 1.129.360,00
21.000
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
R$ 286.446,00
21.100
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
R$ 3.375.427,00
21.200
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$ 1.258.279,00
29.900
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 168.681,38
TOTAL GERAL
R$ 39.800.000,00
Art. 4º - Para execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Crédito Suplementar até o limite de 50% (cinquenta por Cento) do total das Despesas fixada nesta LEI, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como Fonte de Recursos as disponibilidades caracterizadas no & 1º do art. 43 da Lei Federal no. 4.320 de 17 de abril de 1964, em atendimento ao art. 10 da Lei de Diretrizes Orçamentária.
Parágrafo Único. O limite fixado no item I deste Artigo, poderá ser aumentado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Poder Legislativo.
Art. 5º - A liberação de recursos destinados a cada unidade dependerá de programação financeira de desembolso, estabelecida pelo Prefeito Municipal levando-se em conta o desempenho da receita;
Art. 6o - A Presente Lei, terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2024, vigorando seus efeitos durante o exercício referido;
Art. 7o - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Logradouro - PB, em 01 de dezembro de 2023.
JOSÉ MARINALDO DA CRUZ
Prefeito Constitucional