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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 1 de junho de 2023

LEI N° 412/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 412/2023

LEI N° 412/2023

DEFINE O LIMITE DE CRÉDITO CONISGNADO PARA A MARGEM DE 40%, DOS VENCMENTOS DOS SERVIDORES NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE LOGRADOURO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LOGRADOURO-PB, em cumprimento ao art. 51 da Lei Orgânica do Município de Logradouro, faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica definido o limite de crédito consignado para a margem de 40% (quarenta porcento), dos vencimentos referidos aos servidores públicos no âmbito do município de Logradouro.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Logradouro/PB, em 20 de abril de 2023.

JOSÉ MARINALDO DA CRUZ

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3375, em 1 de junho de 2023. Código identificador EE01D2AC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.