GABINETE DO PREFEITO · 1 de junho de 2023
LEI N° 412/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 412/2023
LEI N° 412/2023
DEFINE O LIMITE DE CRÉDITO CONISGNADO PARA A MARGEM DE 40%, DOS VENCMENTOS DOS SERVIDORES NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE LOGRADOURO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LOGRADOURO-PB, em cumprimento ao art. 51 da Lei Orgânica do Município de Logradouro, faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica definido o limite de crédito consignado para a margem de 40% (quarenta porcento), dos vencimentos referidos aos servidores públicos no âmbito do município de Logradouro.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Logradouro/PB, em 20 de abril de 2023.
JOSÉ MARINALDO DA CRUZ
Prefeito Constitucional