GABINETE DO PREFEITO · 20 de abril de 2021
ERRATA À LEI Nº 373/2020 QUE PASSA A SER LEI Nº 375/2020
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA À LEI Nº 373/2020 QUE PASSA A SER LEI Nº 375/2020
ERRATA À LEI Nº 373/2020 que passa a ser LEI Nº 375/2020
O Prefeito Constitucional do Município de Logradouro/PB, através desta, informa que a presente serve para retificar a publicação da Lei nº 373/2020, publicada no Boletim Oficial do Município em 04 de janeiro do ano em curso, bem como, no Diário Oficial, uma vez que esta terá que sofrer alteração em sua numeração por já existir Lei Municipal com o número anteriormente utilizado.
Ante o exposto, com a presente retificação a Lei identificada anteriormente passa a ser Lei nº 375/2020.
LEI Nº 375/2020 – LOA 2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
JOSÉ MARINALDO DA CRUZ, Prefeito Constitucional de Logradouro, Estado da Paraíba:
Faço saber que Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º - O Orçamento geral do Município de Logradouro, Estado da Paraíba, para o exercício 2021 estima a receita em R$ 18.419.052,00 (Dezoito milhões, quatrocentos e dezenove mil e cinquenta e dois reais) fixa despesa em R$ 18.245.084,00 (Dezoito milhões, duzentos e quarenta e cinco mil e oitenta e quatro reais) e destina o valor de R$ 173.968,00 (Cento e setenta e três mil novecentos e sessenta e oito reais) à Reserva de Contingência.
ART. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas correntes além do recebimento de transferências correntes e de capital, constitucionais e voluntárias, na forma da legislação em vigor, de conformidade com a discriminação seguinte:
RECEITAS CORRENTES
17.339.052,00
TRIBUTÁRIA
322.363,00
PATRIMONIAL
13.500,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
19.070.050,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
5.000,00
( - ) DEDUÇÃO P/ FORMAÇÃO DO FUMDEB
2.071.861,00
RECEITAS DE CAPITAL
1.080.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
1.080.000,00
TOTAL
18.419.052,00
ART.3º - A despesa terá como fim atender ao custeio dos serviços públicos, realização de transferências, investimentos e outras despesas de capital de conformidade com a discriminação seguinte:
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
18.245.084,00
ORÇAMENTO FISCAL
11.117.661,00
PODER LEGISLATIVO
720.500,00
CÂMARA MUNICIPAL
720.500,00
PODER EXECUTIVO
10.397.161,00
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
670.350,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
479.090,00
SECRETARIA DE FINANÇAS
448.528,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA
160.770,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
5.026.513,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
152.820,00
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
3.050.080,00
SECRETARIA DE DESPORTO, CULTURA E TURISMO
346.510,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIIO
62.500,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
7.127.423,00
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
7.127.423,00
PODER EXECUTIVO
7.127.423,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
169.351,00
SECRETARIA DE SAÚDE
2.834.896,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
435.364,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
431.700,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.256.112,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
18.245.084,00
DESPESA POR ÁREA DE RESPONSABILIDADE
18.245.084,00
ORÇAMENTO FISCAL
11.117.661,00
LEGISLATIVA
826.500,00
ADMINISTRAÇÃO
2.030.058,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
152.820,00
EDUCAÇÃO
5.026.513,00
CULTURA
179.500,00
URBANISMO
2.569.500,00
HABITAÇÃO
20.000,00
AGRICULTURA
160.770,00
TRANSPORTE
49.500,00
DESPORTO E LAZER
40.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
62.500,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
7.127.423,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
867.064,00
SAÚDE
6.091.008,00
EDUCAÇÃO
169.351,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
18.245.084,00
DESPESA CPO CATEGORIA ECONÔMICA
18.245.084,00
ORÇAMENTO FISCAL
11.117.661,00
DESPESAS CORRENTES
9.850.161,00
DESPESAS DE CAPITAL
1.267.500,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
7.127.423,00
DESPESAS CORRENTES
6.697.223,00
DESPESAS DE CAPITAL
430.200,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
18.245.084,00
ART.4º - As rubricas de receita e Programas de Trabalho do presente orçamento são as discriminadas nos anexos que integram esta Lei.
ART.5º - Mediante Decreto o Poder Executivo poderá baixar normas complementares à presente Lei objetivando a promoção do equilíbrio entre as receitas e despesas.
ART.6º - No curso da execução do Orçamento de que trata a presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 50% da despesa fixada nos termos do artigo 3º desta Lei, em consonância com as disposições contidas no artigo 43 da Lei 4320 de 17de março de 1964.
PARÁGRAFO ÚNICO – Não serão incluídas no limite fixado no Inciso I deste artigo os Créditos Suplementares abertos com cobertura de recursos postos à disposição do Município pela União e/ou pelo Estado, a qualquer título, com destinação específica, observando-se obrigatoriamente, como limite, os valores conveniados.
ART.7º - Revogam-se as disposições em contrário.
ART.8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Logradouro/PB, 04 de janeiro de 2021.