GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2024
LEI Nº 445/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 445/2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LOGRADOURO, PARA O EXERCÍCIO ECONOMICO- FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LOGRADOURO - PB, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de LOGRADOURO, para o exercício Econômico-Financeiro de 2025, discriminados nos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 46.500.000,00 (quarenta e seis milhões e quinhentos mil reais) e fixa as Despesas em igual valor.
Art. 2º - A RECEITA será realizada mediante arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Créditos, Convênios e Outras Fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e as especificações constantes em anexos, integrantes desta Lei, e de acordo com as seguintes discriminações:
1.
RECEITAS CORRENTES
1.1
RECEITAS TRIBUTÁRIAS
R$ 886.291,00
1.2
RECEITAS PATRIMONIAIS
R$ 749.230,00
1.3
RECEITAS DE SERVIÇOS
R$ 57.500,00
1.4
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$ 42.820.913,00
1.5
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
R$ 31.515,00
1.6
DEDUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$ -4.726.707,00
SUB – TOTAL
R$ 39.818.742,00
2.
RECEITAS DE CAPITAL
2.1
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
R$ 6.681.258,00
SUB – TOTAL
R$ 6.681.258,00
TOTAL GERAL
R$ 46.500.000,00
Art. 3º - A DESPESA será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, conforme desdobramento abaixo:
1.
DESPESAS P/ CATEGORIAS ECONÔMICAS
1.1
DESPESAS CORRENTES
1.1.1
PESSOAL E ENCARGOS
R$ 15.731.782,74
1.1.2
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
R$ 18.707.313,45
SUB – TOTAL
R$ 34.439.096,19
1.2
DESPESAS DE CAPITAL
1.2.1
INVESTIMENTOS
R$ 11.506.719,10
1.2.2
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
R$ 355.091,00
SUB – TOTAL
R$ 11.861.810,10
1.3
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.3.1
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 199.093,71
SUB – TOTAL
R$ 199.093,71
TOTAL GERAL
R$ 46.500.000,00
DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
10.100
CÂMARA MUNICIPAL
R$ 1.700.000,00
20.100
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
R$ 695.299,00
20.200
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
R$ 832.338,00
20.300
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
R$ 16.043.807,54
20.400
SECRETARIA DE SAÚDE
R$ 6.770.055,80
20.500
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
R$ 2.444.193,00
20.600
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
R$ 7.436.195,00
20.700
SEC DE DESPORTO, CULTURA E TURISMO
R$ 3.052.753,95
20.800
SECRETARIA DE FINANÇAS
R$ 885.247,00
20.900
SECRETARIA DE AGRICULTURA
R$ 638.724,00
21.000
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
R$ 355.091,00
21.100
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
R$ 4.197.780,00
21.200
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$ 1.249.422,00
29.900
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 199.093,71
TOTAL GERAL
R$ 46.500.000,00
Art. 4º - Para execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Crédito Suplementar até o limite de 50% (cinquenta por Cento) do total das Despesas fixada nesta LEI, com as seguintes finalidades:
Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como Fonte de Recursos as disponibilidades caracterizadas no & 1º do art. 43 da Lei Federal no. 4.320 de 17 de abril de 1964, em atendimento ao art. 10 da Lei de Diretrizes Orçamentária.
Parágrafo Único. O limite fixado no item I deste Artigo, poderá ser aumentado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Poder Legislativo.
Art. 5º - A liberação de recursos destinados a cada unidade dependerá de programação financeira de desembolso, estabelecida pelo Prefeito Municipal levando-se em conta o desempenho da receita;
Art. 6o - A Presente Lei, terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2025, vigorando seus efeitos durante o exercício referido;
Art. 7o - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Logradouro - PB, em
18 de dezembro de 2024.
JOSÉ MARINALDO DA CRUZ
Prefeito Constitucional de Logradouro - PB