GABINETE DO PREFEITO · 28 de março de 2022
LEI 396/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI 396/2022
LEI Nº 396/2022
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LOGRADOURO-PB, JOSÉ MARINALDO DA CRUZ, no uso de suas atribuições, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - No âmbito do município de Logradouro fica concedido o reajuste do piso salarial dos profissionais integrantes do magistério público do município de Logradouro/PB, para o ano de 2022, com aumento de 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento), de acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008, c/c a Lei Municipal n° 217/2010, de 04 de Janeiro de 2010 e suas respectivas alterações.
Art. 2º - Os vencimentos constantes dos anexos I, II e III de que trata a Lei Municipal n° 217/2010, de 04 de Janeiro de 2010 e suas respectivas alterações, passam a receber o reajuste previsto na Portaria do Ministério da Educação de n° 67, de 04 de Fevereiro de 2022.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Logradouro/PB, em 16 de março de 2022.
JOSÉ MARINALDO DA CRUZ
Prefeito Constitucional