GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2024
LEI Nº 446/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 446/2024
REVOGA O ART. 20 E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 21, 22 E 58 DA LEI Nº 242/2011, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOGRADOURO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LOGRADOURO - PB, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e nos termos do que dispõe o art. 19 c/c art. 51 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o art. 20 da Lei n. 242/2011.
Art. 2º - O art. 21 da Lei n. 242/2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. Imediatamente após a posse dos eleitos, os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado e havendo maioria simples, elegerão os integrantes da Mesa para o primeiro e segundo biênios.
§ 1º. A posse dos eleitos para o primeiro biênio se dará após a escolha de seus membros e para o segundo biênio será em 1º de janeiro do terceiro ano da legislatura.
§ 2º. O mandato dos integrantes da Mesa será de 02(dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
§ 3º. Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diáriasaté que seja eleita a Mesa.
§4º. A eleição para os membros da Mesa far-se-á por maioria simples de votos, autorizado o direito de voto aos candidatos inscritos na chapa.
§5º. O voto será aberto, proclamado na tribuna, sendo registrados por meio de um servidor da casa expressamente designado para o ato.
§6º. A votação se dará por ordem alfabética de chamada.
§7º. O presidente em exercício procederá a contagem dos votos e proclamação dos eleitos.
§8º. Poderão concorrer às eleições da mesa os vereadores que tenham realizado a inscrição da chapa em até 48 (quarenta e oito horas) antes da sessão diretamente na Secretaria da Câmara Municipal”.
Art. 3º - O art. 22 da Lei n. 242/2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. Qualquer membro da Mesa poderá ser destituído da função pelo voto da maioria absoluta dos membros assegurada ampla defesa”.
Art. 4º - O caput art. 58 da Lei n. 242/2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58. Os membros das Comissões Permanentes serão nomeados pelo Presidente na mesma sessão de escolha para os Membros da Mesa, para um mandato de 02(dois) anos, mediante representação paritária”.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Logradouro – PB,
em 18 de dezembro de 2024.
JOSÉ MARINALDO DA CRUZ
Prefeito Constitucional