GABINETE DO PREFEITO · 16 de outubro de 2023
LEI Nº 420/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 420/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Logradouro – PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em consonância com as demais normas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:
20.600 SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA 1018 CONSTRUÇÃO DE PARADAS DE ÔNIBUS
Fonte: 17060000 – Transferência Especial da União
4490.51 99 Obras e Instalações............... 56.730,22
Subtotal ........................... 56.730,22
TOTAL .............................56.730,22
Art. 2º - Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Logradouro/PB, em 13 de outubro de 2023.
JOSÉ MARINALDO DA CRUZ
Prefeito Constitucional