GABINETE DO PREFEITO · 30 de novembro de 2022
LEI 404/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI 404/2022
LEI Nº 404/2022 – LOA 2023.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LOGRADOURO, PARA O EXERCÍCIO ECONOMICO- FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE LOGRADOURO - PB, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete ao Poder Legislativo o presente Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de LOGRADOURO, para o exercício Econômico-Financeiro de 2023, discriminados nos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 32.900.000,00 (trinta e dois milhões e novecentos mil reais) e fixa as Despesas em igual valor.
Art. 2º - A RECEITA será realizada mediante arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Créditos, Convênios e Outras Fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e as especificações constantes em anexos, integrantes desta Lei, e de acordo com as seguintes discriminações:
1.
RECEITAS CORRENTES
1.1
RECEITAS TRIBUTÁRIAS
R$ 591.281,00
1.2
RECEITAS PATRIMONIAIS
R$ 466.990,00
1.3
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$ 32.113.547,00
1.6
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
R$ 3.862,00
1.7
DEDUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$ -3.801.238,00
SUB – TOTAL
R$ 29.374.442,00
2.
RECEITAS DE CAPITAL
2.1
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
R$ 3.525.558,00
SUB – TOTAL
R$ 3.525.558,00
TOTAL GERAL
R$ 32.900.000,00
Art. 3º - A DESPESA será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, conforme desdobramento abaixo:
1.
DESPESAS P/ CATEGORIAS ECONÔMICAS
1.1
DESPESAS CORRENTES
1.1.1
PESSOAL E ENCARGOS
R$ 11.225.851,91
1.1.2
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
R$ 14.682.252,31
SUB – TOTAL
R$ 25.908.104,22
1.2
DESPESAS DE CAPITAL
1.2.1
INVESTIMENTOS
R$ 6.794.102,57
1.2.2
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
R$ 50.921,00
SUB – TOTAL
R$ 6.845.023,57
1.3
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.3.1
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 146.872,21
SUB – TOTAL
R$ 146.872,21
TOTAL GERAL
R$ 32.900.000,00
DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
10.100
CÂMARA MUNICIPAL
R$ 1.044.796,00
20.100
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
R$ 604.121,66
20.200
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
R$ 697.626,00
20.300
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
R$ 10.850.166,33
20.400
SECRETARIA DE SAÚDE
R$ 5.116.626,01
20.500
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
R$ 1.867.087,00
20.600
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
R$ 4.548.547,79
20.700
SEC DE DESPORTO, CULTURA E TURISMO
R$ 1.076.086,00
20.800
SECRETARIA DE FINANÇAS
R$ 957.750,00
20.900
SECRETARIA DE AGRICULTURA
R$ 572.086,00
21.000
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
R$ 50.921,00
21.100
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
R$ 3.452.754,00
21.200
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$ 1.914.560,00
29.900
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 146.872,21
TOTAL GERAL
R$ 32.900.000,00
Art. 4º - Para execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Crédito Suplementar até o limite de 50% (cinquenta por Cento) do total das Despesas fixada nesta LEI, com as seguintes finalidades:
Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como Fonte de Recursos as disponibilidades caracterizadas no & 1º do art. 43 da Lei Federal no. 4.320 de 17 de abril de 1964, em atendimento ao art. 10 da Lei de Diretrizes Orçamentária.
Parágrafo Único: O limite fixado no item I deste Artigo, poderá ser aumentado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Poder Legislativo.
Art. 5º - A liberação de recursos destinados a cada unidade dependerá de programação financeira de desembolso, estabelecida pelo Prefeito Municipal levando-se em conta o desempenho da receita;
Art. 6o - A Presente Lei, terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2023, vigorando seus efeitos durante o exercício referido;
Art. 7o - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Logradouro - PB, em 29 de novembro de 2022.
JOSÉ MARINALDO DA CRUZ
Prefeito Constitucional