GABINETE DO PREFEITO · 14 de maio de 2024
LEI Nº 439/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 439/2024
DETERMINA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLITICOS DO PODER LEGISLATIVO, VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028, EM ACORDO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.
O Prefeito Municipal de Logradouro - PB, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Serão fixados os seguintes subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo, referente a legislatura de 2025 a 2028:
I – O valor mensal de R$7.000,00 (sete mil reais) para Presidente da Câmara Municipal;
II – O valor mensal de R$5.000,00 (cinco mil reais) para os Vereadores;
Parágrafo Único. Fica previsto aos agentes políticos de que trata esta Lei, o pagamento dos direitos sociais dispostos nos incisos VIII e XVII, do art. 7º, da Constituição Federal, a ser efetuado, anualmente, até o dia 20 de dezembro.
Art. 2º - Será autorizada a implantação dos subsídios dos vereadores, que trata o artigo anterior, de acordo com as limitações orçamentárias do município, em conformidade com a Constituição Federal, Estadual, Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas legais.
Art. 3º - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, referente à pessoal, incluindo gasto com subsídio dos Vereadores e excluindo os gastos com os inativos, não poderá ultrapassar o que determina a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º - É vedado a qualquer título o acréscimo de caráter remuneratório aos subsídios dos vereadores, excetuados os acréscimos de caráter indenizatório.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria da Câmara Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Logradouro – PB,
em 13 de maio de 2024.
JOSÉ MARINALDO DA CRUZ
Prefeito Constitucional