GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2024
LEI Nº 443/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 443/2024
INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL PARA O SISTEMA PÚBLICO DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE LOGRADOURO - PB, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LOGRADOURO - PB, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica do Município, em especial as Leis Federais nº 13.005/2014 e nº 14.640/2023 e demais normas legais pertinentes a matéria, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido no Município de Logradouro - PB, o Programa Escola em Tempo Integral nos termos da Lei Federal nº 14.640 de 31 de julho de 2023, que estabelece diretrizes norteadoras para a implementação da política de Educação em Tempo Integral.
Art. 2º - Para fins desta lei, considera-se:
I– Matrícula em tempo integral: aquela em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares no mínimo a sete horas diárias ou a trinta e cinco horas semanais, em dois turnos, durante todo o período letivo;
II– Novas matrículas em tempo integral: aquelas criadas ou convertidas de jornada parcial para jornada integral, a partir de janeiro de 2023.
Art. 3º - Regras adicionais para definir as diretrizes de ações, cronogramas, critérios depriorização do atendimento e alcance dos objetivos na implementação do Programa Escola em Tempo Integral no âmbito do Sistema de Ensino Municipal de Logradouro - PB, serão regidas por meio de Instruções Normativas, expedidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retrativos à janeiro de 2023.
Art. 5º - Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Logradouro – PB,
em 18 de dezembro de 2024.
JOSÉ MARINALDO DA CRUZ
Prefeito Constitucional