GABINETE DO PREFEITO · 5 de setembro de 2025
DECRETO Nº 014/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 014/2025
DECRETO Nº 014/2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, PARA ALIENAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE LOGRADOURO/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LOGRADOURO – PB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais;
CONSIDERANDO o art. 6º, inciso XL, da referida lei, que define a modalidade leilão como aplicável à alienação de bens móveis inservíveis e de imóveis legalmente adquiridos;
CONSIDERANDO o art. 22 da mesma Lei, que dispõe sobre a alienação de bens públicos por meio de licitação, na modalidade leilão;
CONSIDERANDO o interesse público na alienação de bens móveis inservíveis ao serviço público municipal, os quais estão onerando o patrimônio público e gerando custos de manutenção e armazenamento.
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizada a realização de licitação na modalidade leilão, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, para a alienação de bens móveis inservíveis de propriedade do Município de Logradouro – PB.
Art. 2º - O procedimento licitatório será conduzido pelo agente de contratação nos termos da Portaria nº 062/2025, obedecendo aos princípios da legalidade, publicidade, eficiência, economicidade, isonomia e interesse público.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Administração, com o apoio da Comissão de Avaliação de Bens Inservíveis, providenciará:
I – A avaliação dos bens a serem alienados;
II – A elaboração e publicação do Edital de Leilão com, no mínimo, 15 (quinze) dias úteis de antecedência à data da realização;
III – A ampla divulgação do certame, inclusive por meios eletrônicos.
Art. 4º - Os valores arrecadados com o leilão serão destinados ao Tesouro Municipal e poderão ser aplicados conforme a legislação orçamentária vigente.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Logradouro – PB,
em 04 de setembro de 2025.
JOSÉ MARINALDO DA CRUZ
Prefeito Constitucional