GABINETE DO PREFEITO · 7 de março de 2023
LEI N° 409/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 409/2023
LEI N° 409/2023
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Logradouro, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - No âmbito do município de Logradouro fica concedido o reajuste do piso salarial dos profissionais integrantes do magistério público do município de Logradouro/PB, para o ano de 2023, com aumento de 15% (Quinze por cento), de acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008, c/c a Lei Municipal n°.217/2010, de 04 de janeiro de 2010 e suas respectivas alterações.
Art. 2º - Os vencimentos constantes dos anexos I, II e III de que trata a Lei Municipal n°.217/2010, de 04 de janeiro de 2010 e suas respectivas alterações, passam a receber o reajuste previsto na Portaria do Ministério da Educação de n°.17, de 16 de janeiro de 2023.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Logradouro/PB.
Logradouro - PB, em 06 de março de 2023.
JOSÉ MARINALDO DA CRUZ
Prefeito Constitucional