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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 13 de outubro de 2023

LEI Nº 419/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 419/2023

MODIFICA O INCISO X, DO ARTIGO 74, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LOGRADOURO.

O Prefeito Constitucional do Município de Logradouro – PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em consonância com as demais normas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 74, da Lei Orgânica do Município de Logradouro - PB, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 74 Compete privativamente ao Prefeito:

X - enviar até o dia 20 de cada mês, de forma física e digital (correio eletrônico oficial), cópia do balancete da Prefeitura Municipal, referente ao mês anterior, acompanhado de toda documentação comprobatória de receitas e despesas; ”

Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Logradouro/PB, em 11 de outubro de 2023.

JOSÉ MARINALDO DA CRUZ

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3469, em 13 de outubro de 2023. Código identificador 4398AA93: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.