SETOR DE LICITAÇÕES · 29 de julho de 2025
ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00012/2025
SETOR DE LICITAÇÕES
ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00012/2025
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTRO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO: Exposição de Motivos nº IN00012/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA ELÉTRICA E ASSESSORIA TÉCNICO–REGULATÓRIA, COM A FINALIDADE DE ASSESSORAR O MUNICÍPIO DE LASTRO EM TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS À DEFESA DE SEUS DIREITOS ENQUANTO CONSUMIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21; e Lei Federal nº 14.039/20. AUTORIZAÇÃO: Secretaria Municipal de Administração. RATIFICAÇÃO: Prefeito Constitucional, em 07/07/2025.
ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00012/2025
Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00012/2025, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA ELÉTRICA E ASSESSORIA TÉCNICO–REGULATÓRIA, COM A FINALIDADE DE ASSESSORAR O MUNICÍPIO DE LASTRO EM TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS À DEFESA DE SEUS DIREITOS ENQUANTO CONSUMIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: RUDA PEREIRA BRASIL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 55.587.506/0001-30 - R$ 150.450,12.
EXTRATO DE CONTRATO
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA ELÉTRICA E ASSESSORIA TÉCNICO–REGULATÓRIA, COM A FINALIDADE DE ASSESSORAR O MUNICÍPIO DE LASTRO EM TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS À DEFESA DE SEUS DIREITOS ENQUANTO CONSUMIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00012/2025, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: CONTRATADA serão remunerados no sistema de contratação AD EXITUM sobre os valores efetivamente recuperados em favor do Município. Em contraprestação aos seus serviços, a CONTRATADA fará jus ao pagamento de honorários contratuais em montante correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico/financeiro obtido em favor do Município de Lastro/PB, ou seja, R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado. 22.020 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 04 122 2002 2005 MANUT.DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 3390.39 99OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 28 843 0000 2006 MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIÁRIAS 3190.91 99 SENTENÇAS JUDICIAIS. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2028.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Lastro e: CT Nº 00123/2025 - 07.07.25 - RUDA PEREIRA BRASIL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ 55.587.506/0001-30 - R$ 150.450,12 (cento e cinquenta mil quatrocentos e cinquenta reais e doze centavos).
Lastro - PB, 07 de Julho de 2025
RONALDO GONÇALVES SOARES SOBRINHO -
Prefeito Constitucional