GABINETE DO PREFEITO · 8 de janeiro de 2024
TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 00005/2023
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 00005/2023
Ratifico, por este termo, a Inexigibilidade de Licitação para contratação de prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica na área de Direito Administrativo e Municipal para atuar em defesa do Município de Lastro, perante o Ministério Público do Estado da Paraíba e o Poder Judiciário em procedimentos e processos junto a Comarca de Sousa/PB, no valor mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em favor do Advogado Dr. LINCON BEZERRA DE ABRANTES, com arrimo no Art. 25 e Art. 13 da Lei nº 8.666/93, c/c Art. 3º-A da Lei nº 8.906/94, incluído pela Lei nº 14.039/2020, de acordo com o parecer da Procuradoria Jurídica, e tendo em vista os demais elementos que instruem o processo de Inexigibilidade n° 05/2023.
Lastro - PB, 29 de Dezembro de 2023.
ATHAIDE GONÇALVES DINIZ
Prefeito