SETOR DE LICITAÇÕES · 5 de novembro de 2026
AUTORIZAÇÃO, RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO DA CONTRATAÇÃO DIRETA - INEXIGIBILIDADE Nº IN00006/2026
SETOR DE LICITAÇÕES
AUTORIZAÇÃO, RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO DA CONTRATAÇÃO DIRETA - INEXIGIBILIDADE Nº IN00006/2026
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTRO
AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
INEXIGIBILIDADE Nº IN00006/2026
Considerando os elementos constantes da Exposição de Motivos que instrui o Processo Administrativo nº 261002IN00006 e o parecer da Assessoria Jurídica, e com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, AUTORIZO e RATIFICO, para os fins cabíveis, a contratação direta por inexigibilidade de licitação cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria administrativa ao Município de Lastro/PB, compreendendo o monitoramento, a identificação e o saneamento de pendências no CAUC; o assessoramento e a representação administrativa perante a Receita Federal do Brasil, o CARF, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ministérios e demais órgãos e autarquias federais; o acompanhamento de débitos inscritos em dívida ativa da União, inclusive a elaboração de requerimentos de revisão e propostas de transação tributária; o monitoramento e a regularização de certidões fiscais e de convênios federais e estaduais; a elaboração de diagnósticos e estudos voltados à redução lícita de encargos tributários e previdenciários; e o apoio à governança, ao controle interno, à integridade, ao planejamento estratégico e orçamentário e à capacitação de servidores, tudo nos limites e condições definidos no Termo de Referência, restrito à esfera administrativa e sem incluir demandas judiciais.
A contratação é autorizada em favor de G & C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.326.799/0001-05, pelo valor total de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), correspondente a 12 (doze) parcelas mensais de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme as condições constantes dos documentos que instruem o processo.
A eficácia do ato e do contrato decorrente fica sujeita à divulgação nos meios oficiais legalmente exigidos, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas, nos termos da legislação aplicável.
Lastro - PB, 06 de outubro de 2026.
RONALDO GONÇALVES SOARES SOBRINHO
Prefeito Constitucional
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTRO
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 00072/2026-SDC
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria administrativa ao Município de Lastro/PB, compreendendo o monitoramento, a identificação e o saneamento de pendências no CAUC; o assessoramento e a representação administrativa perante a Receita Federal do Brasil, o CARF, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ministérios e demais órgãos e autarquias federais; o acompanhamento de débitos inscritos em dívida ativa da União, inclusive a elaboração de requerimentos de revisão e propostas de transação tributária; o monitoramento e a regularização de certidões fiscais e de convênios federais e estaduais; a elaboração de diagnósticos e estudos voltados à redução lícita de encargos tributários e previdenciários; e o apoio à governança, ao controle interno, à integridade, ao planejamento estratégico e orçamentário e à capacitação de servidores, tudo nos limites e condições definidos no Termo de Referência, restrito à esfera administrativa e sem incluir demandas judiciais.
FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00006/2026, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021.
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: Recursos não Vinculados de Impostos:
Secretaria de Administração: Unidade Orçamentária 22.020; Classificação Funcional Programática 04 122 2002 2005 — Manutenção dos Serviços Administrativos; Fonte de Recursos 15001000 — Recursos Livres (Ordinário); Modalidade de Aplicação: Aplicações Diretas; Ficha Orçamentária 000069; Elemento de Despesa 3390.39 99 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Secretaria de Finanças e Orçamento Público: Unidade Orçamentária 22.030; Classificação Funcional Programática 04 123 2002 2009 — Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento Público; Fonte de Recursos 15001000 — Recursos Livres (Ordinário); Modalidade de Aplicação: Aplicações Diretas; Ficha Orçamentária 000094; Elemento de Despesa 3390.39 99 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Secretaria de Trabalho e Ação Social: Unidade Orçamentária 22.040; Classificação Funcional Programática 08 244 2002 2011 — Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal da Assistência; Fonte de Recursos 15001000 — Recursos Livres (Ordinário); Modalidade de Aplicação: Aplicações Diretas; Ficha Orçamentária 000121; Elemento de Despesa 3390.39 99 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
VIGÊNCIA: Até 07 de outubro de 2027.
VALOR: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), correspondente a 12 (doze) parcelas mensais de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Lastro e G & C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.326.799/0001-05.
DATA DA ASSINATURA: 07 de outubro de 2026.