SETOR DE LICITAÇÕES · 7 de janeiro de 2025
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTRO
SETOR DE LICITAÇÕES
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTRO
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTRO
SETOR DE CONTRATAÇÃO
ANEXO I - PREGÃO PRESENCIAL Nº 00004/2025
PUBLICIDADE DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 00004/2025
Torna público que fará realizar através do Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio, sediada na Rua Pedro Abrantes, 116 - Centro - Lastro - PB, às 15:30 horas do dia 17 de Janeiro de 2025, licitação modalidade Pregão Presencial, do tipo menor preço, para: Contratação de farmácias por maior desconto sobre tabela de preço da ABCFarma para fornecimento parcelada de medicamentos de uso controlado, genérico, étnicos e similares, com entrega imediata ao usuário do SUS conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Lastro. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; Decreto Municipal nº 00231/24; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: no horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.Telefone: (..) ...E-mail: licitacaopmlastro@gmail.com.Edital: www.lastro.pb.gov.br; www.tce.pb.gov.br; www.gov.br/pncp.
Lastro - PB, 06 de Janeiro de 2025
CARLOS DAVID LACERDA DE OLIVEIRA - Pregoeiro Oficial
TERMO DE REFERÊNCIA - ESPECIFICAÇÕES
1.0.DO OBJETO
1.1.Constitui objeto desta licitação: Contratação de farmácias por maior desconto sobre tabela de preço da ABCFarma para fornecimento parcelada de medicamentos de uso controlado, genérico, étnicos e similares, com entrega imediata ao usuário do SUS conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Lastro.
2.0.DA JUSTIFICATIVA
2.1.A contratação acima descrita, que será processada nos termos deste instrumento convocatório, especificações técnicas e informações complementares que o acompanham, quando for o caso, justifica-se: Pela necessidade da devida efetivação de compra para suprir demanda específica – Contratação de farmácias por maior desconto sobre tabela de preço da ABCFarma para fornecimento parcelada de medicamentos de uso controlado, genérico, étnicos e similares, com entrega imediata ao usuário do SUS conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Lastro –, considerada oportuna e imprescindível, bem como relevante medida de interesse público; e ainda, pela necessidade de desenvolvimento de ações continuadas para a promoção de atividades pertinentes, visando à maximização dos recursos em relação aos objetivos programados, observadas as diretrizes e metas definidas nas ferramentas de planejamento aprovadas. A presente contratação visa suprir uma lacuna essencial no atendimento à saúde da população do município, especialmente da comunidade em situação de maior vulnerabilidade econômica. Embora o Programa Farmácia Básica contemple a disponibilização de uma gama de medicamentos essenciais, a sua cobertura não abrange integralmente a demanda de medicamentos necessários para o tratamento de condições clínicas específicas, particularmente os medicamentos de uso controlado e outros considerados indispensáveis para a continuidade dos tratamentos prescritos. O acesso a consultas médicas, por si só, não configura a integralidade do serviço de saúde, caso o paciente não tenha acesso aos medicamentos prescritos. Este cenário compromete a eficácia das políticas públicas de saúde, resultando em descontinuidade de tratamento, agravamento de condições clínicas e, consequentemente, aumento de demanda em serviços de urgência e emergência, além de sobrecarregar os serviços hospitalares. Benefícios e Justificativa Social A contratação proposta busca: 1. Garantir acesso imediato aos medicamentos essenciais prescritos por profissionais da saúde, assegurando a continuidade e eficácia do tratamento; 2. Reduzir o impacto financeiro sobre os usuários em situação de vulnerabilidade, permitindo que adquiram medicamentos por meio de descontos significativos sobre a tabela ABCFarma; 3. Promover equidade no atendimento à saúde, especialmente para as populações carentes que dependem integralmente do SUS; 4. Aumentar a eficiência da gestão pública de saúde, ao viabilizar uma alternativa rápida e confiável para o fornecimento de medicamentos não contemplados no Programa Farmácia Básica. Considerações Legais e Administrativas A licitação atenderá rigorosamente às disposições da Lei nº 14.133/2021, que regula as contratações públicas, garantindo transparência, economicidade e ampla concorrência. A escolha pela forma presencial justifica–se pela necessidade de maior controle e interação direta durante o processo, considerando a complexidade do objeto contratado e a importância de garantir a melhor proposta de desconto, sem prejuízo à qualidade dos medicamentos fornecidos. Conclusão Diante do exposto, a abertura do processo licitatório para a contratação de farmácias que ofertem o maior desconto sobre a tabela ABCFarma para fornecimento parcelado de medicamentos é imprescindível para o atendimento das demandas da população do município de Lastro. Esta medida reafirma o compromisso da Administração com a saúde pública e a garantia do direito fundamental ao acesso integral e digno aos serviços de saúde. A presente contratação visa suprir uma lacuna essencial no atendimento à saúde da população do município, especialmente da comunidade em situação de maior vulnerabilidade econômica. Embora o Programa Farmácia Básica contemple a disponibilização de uma gama de medicamentos essenciais, a sua cobertura não abrange integralmente a demanda de medicamentos necessários para o tratamento de condições clínicas específicas, particularmente os medicamentos de uso controlado e outros considerados indispensáveis para a continuidade dos tratamentos prescritos. O acesso a consultas médicas, por si só, não configura a integralidade do serviço de saúde, caso o paciente não tenha acesso aos medicamentos prescritos. Este cenário compromete a eficácia das políticas públicas de saúde, resultando em descontinuidade de tratamento, agravamento de condições clínicas e, consequentemente, aumento de demanda em serviços de urgência e emergência, além de sobrecarregar os serviços hospitalares. Benefícios e Justificativa Social A contratação proposta busca: 1. Garantir acesso imediato aos medicamentos essenciais prescritos por profissionais da saúde, assegurando a continuidade e eficácia do tratamento; 2. Reduzir o impacto financeiro sobre os usuários em situação de vulnerabilidade, permitindo que adquiram medicamentos por meio de descontos significativos sobre a tabela ABCFarma; 3. Promover equidade no atendimento à saúde, especialmente para as populações carentes que dependem integralmente do SUS; 4. Aumentar a eficiência da gestão pública de saúde, ao viabilizar uma alternativa rápida e confiável para o fornecimento de medicamentos não contemplados no Programa Farmácia Básica. Considerações Legais e Administrativas A licitação atenderá rigorosamente às disposições da Lei nº 14.133/2021, que regula as contratações públicas, garantindo transparência, economicidade e ampla concorrência. A escolha pela forma presencial justifica–se pela necessidade de maior controle e interação direta durante o processo, considerando a complexidade do objeto contratado e a importância de garantir a melhor proposta de desconto, sem prejuízo à qualidade dos medicamentos fornecidos. Conclusão Diante do exposto, a abertura do processo licitatório para a contratação de farmácias que ofertem o maior desconto sobre a tabela ABCFarma para fornecimento parcelado de medicamentos é imprescindível para o atendimento das demandas da população do município de Lastro. Esta medida reafirma o compromisso da Administração com a saúde pública e a garantia do direito fundamental ao acesso integral e digno aos serviços de saúde.
2.2.As características e especificações do objeto ora licitado são:
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
PREÇO UNIT.
PREÇO TOTAL
1
MATERIAL MÉDICOHOSPITALAR, PARA ATENDER A POPULAÇÃO CARENTE, COM UMA ESTIMATIVA DE CONTRATAÇÃO NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), COM MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO
DESCONTO
1
70.000,00
70.000,00
2
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ESPECIAIS, PARA ATENDER A POPULAÇÃO CARENTE, COM UMA ESTIMATIVA DE CONTRATAÇÃO NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), COM MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO
DESCONTO
1
100.000,00
100.000,00
3
MEDICAMENTOS ÉTICOS, DE ACORDO COM A TABELA DA ABC FARMA, COM UMA ESTIMATIVA DE CONTRATAÇÃO NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS), COM MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO
DESCONTO
1
250.000,00
250.000,00
4
MEDICAMENTOS GENÉRICOS DE ACORDO COM A TABELA DA ABC FARMA, COM UMA ESTIMATIVA DE CONTRATAÇÃO NO VALOR DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS CINQUENTA MIL REAIS), COM MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO
DESCONTO
1
350.000,00
350.000,00
5
MEDICAMENTOS SIMILAR DE ACORDO COM A TABELA DA ABC FARMA, COM UMA ESTIMATIVA DE CONTRATAÇÃO NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), COM MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO
DESCONTO
1
200.000,00
200.000,00
TOTAL
970.000,00
3.0.DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
3.1.Efetuar o pagamento relativo ao objeto contratado efetivamente realizado, de acordo com as cláusulas do respectivo contrato ou outros instrumentos hábeis.
3.2.Proporcionar ao Contratado todos os meios necessários para a fiel execução do objeto da presente contratação, nos termos do correspondente instrumento de ajuste.
3.3.Notificar o Contratado sobre qualquer irregularidade encontrada quanto à qualidade dos produtos ou serviços, exercendo a mais ampla e completa fiscalização, o que não exime o Contratado de suas responsabilidades pactuadas e preceitos legais.
3.4.Outras obrigações estabelecidas e relacionadas na Minuta do Contrato - Anexo VI.
4.0.DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
4.1.Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, civil, tributária e trabalhista, bem como por todas as despesas e compromissos assumidos, a qualquer título, perante seus fornecedores ou terceiros em razão da execução do objeto contratado.
4.2.Substituir, arcando com as despesas decorrentes, os materiais ou serviços que apresentarem defeitos, alterações, imperfeições ou quaisquer irregularidades discrepantes às exigências do instrumento de ajuste pactuado, ainda que constatados somente após o recebimento ou pagamento.
4.3.Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação, salvo mediante prévia e expressa autorização do Contratante.
4.4.Manter, durante a vigência do contrato ou outros instrumentos hábeis, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo processo contratação direta por Dispensa de Licitação, conforme o caso, apresentando ao Contratante os documentos necessários, sempre que solicitado.
4.5.Emitir Nota Fiscal correspondente à sede ou filial da empresa que efetivamente participou do certame e consequentemente apresentou a documentação exigida na fase de habilitação.
4.6.Executar todas as obrigações assumidas sempre com observância a melhor técnica vigente, enquadrando-se, rigorosamente, dentro dos preceitos legais, normas e especificações técnicas correspondentes.
4.7.Outras obrigações estabelecidas e relacionadas na Minuta do Contrato - Anexo VI.
5.0.DO PRAZO E DA VIGÊNCIA
5.1.O prazo máximo para a execução do objeto ora licitado, conforme suas características e as necessidades do ORC, e que admite prorrogação nas condições e hipóteses previstas na Lei 14.133/21, está abaixo indicado e será considerado da assinatura do Contrato:
Entrega: Imediata.
5.2.Salvo disposições em contrário devidamente estabelecidas neste instrumento, o local para a entrega, observada a demanda e oportunidade, será na sede do Contratante ou em uma das unidades administrativas, por ele indicada, que compõe a sua estrutura operacional.
5.3.O prazo de vigência do correspondente contrato será determinado: 12 (doze) meses, considerado da data de sua assinatura; podendo ser prorrogado, nas hipóteses e nos termos dos Arts. 105 a 114, da Lei 14.133/21.
6.0.DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO ESTRITO - REAJUSTE
6.1.Os preços contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano.
6.2.Dentro do prazo de vigência da contratação e mediante solicitação do Contratado, os preços poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, na mesma proporção da variação verificada no IPCA–IBGE acumulado, tomando–se por base o mês do orçamento estimado, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
6.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
6.4.No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
6.5.Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
6.6.Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
6.7.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
6.8.O registro da variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços poderá ser realizado por simples apostila.
6.9.O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico–financeiro, quando for o caso, será de até um mês, contado da data do fornecimento da documentação comprobatória do fato imprevisível ou previsível de consequência incalculável, observadas as disposições dos Arts. 124 a 136, da Lei 14.133/21.
7.0.DO PAGAMENTO
7.1.O pagamento será realizado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo ORC, bem como as disposições dos Arts. 141 a 146 da Lei 14.133/21; da seguinte maneira: Para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.
7.2.O desembolso máximo do período, não será superior ao valor do respectivo adimplemento, de acordo com o cronograma aprovado, quando for o caso, e sempre em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros.
7.3.Nenhum valor será pago ao Contratado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o pagamento pendente, sem que isso gere direito a acréscimo de qualquer natureza.
8.0.DA COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DO OBJETO
8.1.Executada a presente contratação e observadas as condições de adimplemento das obrigações pactuadas, os procedimentos e condições para receber o seu objeto pelo Contratante obedecerão, conforme o caso, às disposições do Art. 140, da Lei 14.133/21.
9.0.DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO
9.1.Serão designados pelo Contratante representantes com atribuições de Gestor e Fiscal do contrato, nos termos da norma vigente, especialmente para acompanhar e fiscalizar a sua execução, respectivamente, permitida a contratação de terceiros para assistência e subsídio de pertinentes a essas atribuições.
10.0.DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
10.1.O licitante ou o Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.
10.2.Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
11.0.DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
11.1.Nos casos de eventuais atrasos de pagamento nos termos deste instrumento, e desde que o Contratado não tenha concorrido de alguma forma para o atraso, será admitida a compensação financeira, devida desde a data limite fixada para o pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. Os encargos moratórios devidos em razão do atraso no pagamento serão calculados com utilização da seguinte fórmula: EM = N × VP × I, onde: EM = encargos moratórios; N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = valor da parcela a ser paga; e I = índice de compensação financeira, assim apurado: I = (TX ÷ 100) ÷ 365, sendo TX = percentual do IPCA–IBGE acumulado nos últimos doze meses ou, na sua falta, um novo índice adotado pelo Governo Federal que o substitua. Na hipótese do referido índice estabelecido para a compensação financeira venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
12.0.DO MODELO DE PROPOSTA
12.1.É parte integrante deste Termo de Referência o modelo de proposta correspondente, podendo o licitante utiliza-lo como referência - Anexo 01.
13.0.INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Considerando os pontos já levantados sobre a entrega direta ao usuário, atendimento em horário comercial e plantão, e a importância do acesso rápido e fácil aos medicamentos, seguem outras informações complementares para fortalecer a justificativa:
1. Garantia da Qualidade e Segurança:
Controle de qualidade: A proximidade da farmácia facilita a fiscalização e o controle de qualidade dos medicamentos, minimizando o risco de danos durante o transporte e armazenamento.
Atendimento personalizado: Farmacêuticos mais próximos podem oferecer um atendimento mais personalizado, esclarecendo dúvidas sobre a utilização dos medicamentos e identificando possíveis interações medicamentosas.
2. Agilidade no Processo de Dispensação:
Redução do tempo de espera: A entrega direta e próxima ao usuário diminui o tempo de espera para a obtenção dos medicamentos, especialmente em casos de urgência.
Facilidade na resolução de problemas: Eventuais problemas com a dispensação dos medicamentos podem ser resolvidos mais rapidamente, evitando transtornos para o paciente.
3. Redução de Custos:
Logística otimizada: A concentração das farmácias em um raio menor otimiza as rotas de entrega, reduzindo os custos com transporte e logística.
Menor impacto ambiental: A diminuição do número de veículos circulando para a entrega de medicamentos contribui para a redução da emissão de poluentes e para a sustentabilidade ambiental.
4. Fortalecimento da Rede de Atenção Básica:
Integração com as unidades de saúde: A proximidade das farmácias facilita a integração com as unidades de saúde, permitindo um fluxo mais eficiente de informações e a otimização dos recursos.
Melhoria da adesão ao tratamento: O acesso fácil e rápido aos medicamentos contribui para a adesão dos pacientes ao tratamento, aumentando a efetividade das terapias.
5. Outros Elementos Importantes:
Capacitação dos profissionais: É fundamental garantir que os farmacêuticos e demais profissionais envolvidos na dispensação dos medicamentos estejam devidamente capacitados para realizar as atividades de forma segura e eficiente.
Sistema de informação: A implementação de um sistema de informação eficiente permitirá o acompanhamento em tempo real do estoque de medicamentos, a geração de relatórios e a otimização da gestão dos recursos.
Plano de contingência: É necessário elaborar um plano de contingência para garantir a continuidade do fornecimento de medicamentos em caso de interrupções no abastecimento ou outras situações emergenciais.
Avaliação periódica: A avaliação periódica do sistema de distribuição de medicamentos permitirá identificar os pontos fortes e fracos, bem como propor melhorias contínuas.
Conclusão:
A definição do raio de participação de 40km para a licitação de medicamentos em Lastro é uma medida estratégica que visa garantir o acesso equânime e oportuno aos medicamentos, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população e a otimização dos recursos públicos. A entrega direta ao usuário, o atendimento em horário comercial e plantão, a garantia da qualidade e segurança, a agilidade no processo de dispensação, a redução de custos, o fortalecimento da rede de atenção básica, a capacitação dos profissionais, a implementação de um sistema de informação eficiente e a elaboração de um plano de contingência são elementos fundamentais para o sucesso da iniciativa.
Observação: É importante que essa justificativa seja adaptada à realidade local, considerando as especificidades do município de Lastro e as necessidades da população.
Sugestões de Complementações:
Dados concretos: Apresentar dados sobre a população, a distância média dos usuários até as unidades de saúde e a densidade populacional da área.
Legislação: Citar as normas legais que fundamentam a exigência do raio de participação, como a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) e as diretrizes do SUS.
Estudo de caso: Apresentar exemplos de outros municípios que adotaram medidas semelhantes e os resultados obtidos.
Ao seguir essas orientações, você poderá elaborar uma justificativa ainda mais sólida e convincente para a exigência do raio de participação, demonstrando a sua importância para a garantia do acesso aos medicamentos e a melhoria da qualidade de vida da população.
CARLOS DAVID LACERDA DE OLIVEIRA
Pregoeiro Oficial