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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 28 de fevereiro de 2024

EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00005/2023

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00005/2023

EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: Contratação de Serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica na área de Direito Administrativo e Municipal para atuar em defesa do Município de Lastro, perante o Ministério Público do Estado da Paraíba e o Poder Judiciário em procedimentos e processos junto a Comarca de Sousa/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00005/2023. DOTAÇÃO: 22.010 GABINETE DO PREFEITO 22.020 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 04 122 2002 2005 MANUT.DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS Elemento de despesa n° 3390 39 99 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. VIGÊNCIA: até 04/01/2025.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Lastro e: CT Nº 00006/2024 - 04.01.24 - LINCON BEZERRA DE ABRANTES - R$ 42.000,00.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3562, em 28 de fevereiro de 2024. Código identificador BAA60822: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.