SETOR DE LICITAÇÕES · 28 de agosto de 2025
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL TOMADA DE PREÇOS Nº 00005/2022
SETOR DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL TOMADA DE PREÇOS Nº 00005/2022
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL TOMADA DE PREÇOS Nº 00005/2022
OBJETO: Finalização da Execução do Sistema de Abastecimento de Agua do Sitio Boa Esperança Lastro. FUNDAMENTO LEGAL: Tomada de Preços nº 00005/2022. RESCISÃO: Nos termos das disposições contidas no respectivo instrumento contratual e na legislação pertinente. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Lastro e: CT Nº 00043/2023 - Spx Construção e Serviços Eireli - CNPJ: 43.339.438/0001-01 - Rescindido - de comum acordo entre as partes. ASSINATURA: 27.08.25. O processo de rescisão amigável do Contrato nº 00043/2023-CPL, celebrado entre o Município de Lastro/PB e a empresa SPX Construção e Serviços Ltda., encontra respaldo legal no art. 79, II e §2º, da Lei nº 8.666/1993, permanecendo este diploma aplicável em razão do princípio da segurança jurídica, mesmo após sua revogação pela Lei nº 14.133/2021, por tratar-se de contrato firmado em sua vigência; a motivação técnica para o distrato foi apresentada pela Secretaria de Infraestrutura e confirmada pela contratada, cabendo a este parecer apenas a análise da legalidade, que se mostra atendida, estando o procedimento formalmente regular, com autorização da autoridade competente, instrução adequada e previsão de publicação do extrato na imprensa oficial, motivo pelo qual se opina pela plena viabilidade jurídica da rescisão consensual. A Prefeitura Municipal de Lastro, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, DECLARA, para os devidos fins, que em relação ao Contrato nº 00043/2023-CPL, celebrado com a empresa SPX Construção e Serviços EIRELI, não há quaisquer valores pendentes de pagamento ou recebimento entre as partes, tendo em vista que todas as obrigações contratuais foram adimplidas até o limite dos recursos financeiros liberados e devidamente quitados.
Lastro-PB, 27 de agosto de 2025.
RONALDO GONÇALVES SOARES SOBRINHO
Prefeito Constitucional