SETOR DE LICITAÇÕES · 3 de junho de 2025
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTRO
SETOR DE LICITAÇÕES
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTRO
AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00013/2025
A Prefeitura Municipal de Lastro manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, que objetiva: contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa especializada para o fornecimento de Totem personalizado com tecnologia de reconhecimento facial, modelo voltado à identificação e controle de presença de alunos da rede municipal de ensino de Lastro/PB. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Contratação, sediado na Rua Pedro Abrantes, 116 - Centro - Lastro - PB, ou acessando: www.lastro.pb.gov.br. O referido órgão de contratação estará recebendo as propostas até o dia 06 de Junho de 2025, nos horário e endereço abaixo indicados, e que poderão ser encaminhadas também pelo e-mail: licitacaopmlastro@gmail.com. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: no horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.
TERMO DE REFERÊNCIA - DV00013/2025.
1.0.DO OBJETO
1.1.Constitui objeto do presente Termo de Referência a pretensa: contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa especializada para o fornecimento de Totem personalizado com tecnologia de reconhecimento facial, modelo voltado à identificação e controle de presença de alunos da rede municipal de ensino de Lastro/PB.
1.2.A contratação do fornecimento, objeto deste termo de referência, deverá considerar os seguintes normativos: Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas.
2.0.DA JUSTIFICATIVA
2.1.Para a contratação:
2.1.1.A contratação acima descrita, que será processada nos termos deste instrumento, especificações técnicas e informações complementares que o acompanham, quando for o caso, justifica-se: Pela necessidade da devida efetivação de compra para suprir demanda específica – contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa especializada para o fornecimento de Totem personalizado com tecnologia de reconhecimento facial, modelo voltado à identificação e controle de presença de alunos da rede municipal de ensino de Lastro/PB –, considerada oportuna e imprescindível, bem como relevante medida de interesse público; e ainda, pela necessidade de desenvolvimento de ações continuadas para a promoção de atividades pertinentes, visando à maximização dos recursos em relação aos objetivos programados, observadas as diretrizes e metas definidas nas ferramentas de planejamento aprovadas.
2.2.Para a estimativa de quantitativo:
2.2.1.O quantitativo e a respectiva unidade da presente contratação em função do consumo delineado e utilização prováveis, foram devidamente definidos mediante observância à previsão da demanda a ser atendida e possíveis alterações em decorrência das atividades a serem desenvolvidas e seus desdobramentos, bem como considerando o orçamento disponível e ainda a sequência histórica da realização de despesas semelhantes, quando existente.
3.0.DA COMPRA
3.1.As características e especificações do objeto da referida contratação são:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DO ITEM
UNIDADE
QUANTIDADE
1
Especificação do Totem: Totem personalizado para reconhecimento facial de ACM, destinados para o controle da frequência dos alunos de toda rede municipal auxiliando no preenchimento do diário online, e estatísticas precisa e diária de alunos na escola. Especificações do Equipamento: Tensão de alimentação: 12 Vcc PoE – IEEE 802.3af; Consumo Máximo: 24 W; Dimensões: (L × A × P) 90,1 × 180,1 × 27 mm; Temperatura de operação: –30 °C a 60 °C; Umidade relativa de operação: 0% a 90% RH (sem condensação); Grau de proteção: IP55 (uso interno e externo); Peso bruto: 0,70 kg; Ambiente de instalação: Interno e Externo; Integração: API/CGI. SISTEMA: Processador principal: Embarcado; Protocolo internet: IPv4, RTP, TCP, UDP, SIP3, 802.1x (autenticação PEAP e TLS); Suporte a leitor com protocolo OSDP; Suporte API; Tecnologia: IR Inteligente (permite o índice de precisão da verificação do rosto). CARACTERÍSTICAS BÁSICAS: Display 4,3; Tela LCD sensível ao toque (capacitiva); Resolução da tela 272 (H)× 480 (V) (pixels); Câmeras: Duas lentes de 2 MP CMOS (RGB+IR); Compensação de luz: Autocompensação de LEDs IR; WDR: DWDR; Sinalização ao usuário: Sonora (voz) e visual; PERFORMANCE: Intervalo de reconhecimento facial: Distância da câmera à face: 0,3 a 1,5 m Altura do usuário: 1,1 m a 2,0 m; Precisão da erificação do rosto: > 99,5%; Tempo de reconhecimento facial: 0,2 s; Tempo de reconhecimento de QR Code; 0.5 s; FUNÇÕES: Modo de autenticação: Biometria facial, Cartão RFID (13,56 MHz)/QR Code e senha; Método de autenticação: Simples ou Combinado; Leitor de cartão periférico: 1 RS–485, 1 Wiegand; Monitoramento em tempo real; Configuração da rede; Verificação remota; Sensor de movimento; Sistema de coação; Sistema antifraude (antipassback); Módulo de segurança:XR 2201. CAPACIDADE: Capacidade de usuários: 10.000; Capacidade de biometrias faciais: 10.000 (até 2 templates faciais por usuário); Capacidade de cartões RFID/QR Code 20.000 (até 5 cartões por usuário); Capacidade de senhas 10.000 (1 senha por usuário); Quantidade de administradores: 50; Capacidade de registros: 300.000; PORTAS: RS485: 1; Wiegand: 1 entrada / saída; USB: 1 USB 2.0 Port; Método de comunicação: 1 porta Ethernet (10/100Base–T) e Wi–Fi; Entrada de alarme: 1; Saída de alarme: 1; Botão de saída: 1; Detecção do status da porta: 1; Controle de Porta (Relé): 1. WIFI: Antena: Interna Padrões: IEEE 802.11b, 802.11g, 802.11n; Frequência operacional: 2,4 GHz ~ 2,4835 GHz; Largura de banda: Suporta 20 MHz e 40 MHz; Protocolo de segurança: 64/128 bits WEP, WPA/WPA2, WPA–PSK/WPA2–SK. RFID: Tipo antena: Interna; Modulação: ASK; Frequência: 13,56 MHz; Taxa de transmissão: 106 a 848 kbps; Código de emissão: 13M5K2D. ROTEADOR: CARACTERÍSTICAS: Interface: 1 porta WAN RJ45 10/100/1000 Mbps, 4 portas LAN RJ45 10/100/1000 Mbps; Botão: Botão Liga/Desliga, Botão Reset, Botão Wi–Fi/WPS; Fonte de Alimentação Externa: 12V/1.5ª; Tipo de Antena: Duas ou mais antenas externas; Padrões Wireless: IEEE 802.11ax/ac/n/a 5 GHz, IEEE 802.11ax/n/g/b 2.4 GHz; Frequência: 2.4 GHz e 5 GHz; Taxa de Sinal: 1201 Mbps em 5 GHz, 574 Mbps em 2.4 GHz Funções Wireless: Ativar/Desativar Rádio Sem Fio, WMM, Estatísticas Sem Fio; Segurança Wireless: Criptografias WPA/WPA2/WPA3; Potência de Transmissão: CE: <20dBm(2.4 GHz), <23dBm(5.15 GHz~5.25 GHz); FCC:<30dBm(2.4 GHz & 5.15 GHz~5.825 GHz); Agendamento Wireless: Suporte para agendamento wireless de 2.4 GHz e 5 GHz; Mesh Technology: compatível com EasyMesh e suporta 802.11k/v/r; CARACTERÍSTICAS DE SOFTWARE: QoS: QoS de hardware, classificação de fluxo; Modos de Operação: Roteador, Access Point; Tipo de WAN: IP Dinâmico/IP Estático/PPPoE/PPTP/L2TP (Multi–EWAN); Gerenciamento: Controle de Acesso, Gerenciamento Local, Gerenciamento Remoto, TR–069(TR–098/TR–181), TR–111, TR–143 DHCP: Servidor, Lista de Clientes DHCP, Reserva de Endereço; Redirecionamento de Portas: Servidor Virtual, Acionamento de Portas, UPnPDMZ; DNS Dinâmico: DynDns, NO–IP; VPN PassThrough: IPSec, PPTP, L2TP; Controle de Acesso: Controle dos Pais, Lista Branca, Lista Negra Firewall: DoS, Firewall SPI, vinculação de endereços IP e MAC; Protocolos: IPv4, IPv6 Características Avançadas: Muti–SSID, TX Beamforming, MU–MIMO, DL/UL OFDMA, Airtime Fairness, Rede de Convidados; VPN Server: PPTP, OpenVPN, IPSec; PC SERVIDOR Especificações: Processador Intel Core I5 (10ºgeração) ou superior; Memoria: 16Gb DDR4 ( suporte até 32GB; Hd: 256gb SSD m2 ou superior; Sistema operacional: Windows 10 pro; Conexões:; 1x Display Port; 1X HDMI; 1x Jack Microfone; 1x Jack Fone de ouvido ou caixa de som; Placa gráfica Intel INTEGRADA; Rede local Ethernet Intel 10/100/1000 Mbps na placa de sistema; USB 3.0: 1 (frontais); USB 3.0: 4 (traseiras); Energia: Fonte externa Bivolt 110V 220V. CABO DE REDE: Características Técnicas: Categoria: CAT.6; Cruzeta: Sim; Construção: U/UTP 4 pares trançados compostos de condutores sólidos de cobre nu, 24 AWG, isolados em polietileno especial; Capa externa: PVC CMX; Marcação sequencial métrica; Diâmetro nominal: 6,0 mm; Produto que atende as políticas de respeito ao meio ambiente. CONECTOR RJ45: CARACTERÍSTICAS: COMPATÍVEL COM CABOS DE 23AWG a 26AWG DE DIÂMETRO); ConectorRJ45 Macho Cat6 modelo crimpa fácil EZ Crimp; Plug para redes de dados que possui o topo do conector perfurado; Permite a passagem dos condutores do cabo UTP através do corpo do conector de rede. Com rodanas na base do totens.
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3.2. Das Informações Complementares
A contratação abrangerá o fornecimento do Totem personalizado para reconhecimento facial, incluindo de forma integrada e sem ônus adicional à Administração os seguintes serviços e condições:
Frete, montagem e instalação in loco do equipamento nas unidades escolares designadas pela Secretaria Municipal de Educação;
Execução de testes de funcionamento no ato da entrega, assegurando o perfeito desempenho do equipamento;
Garantia mínima de 02 (dois) anos, prestada diretamente pela empresa contratada, que será integralmente responsável pelo acionamento da assistência técnica autorizada em caso de falha de fábrica ou defeito operacional;
Substituição temporária do equipamento por modelo idêntico, durante o período de manutenção ou conserto, a fim de garantir a continuidade do serviço e evitar prejuízos à operação escolar;
Realização de visitas técnicas periódicas, previamente agendadas, com objetivo de promover atualizações do sistema e manutenção preventiva e corretiva, conforme cronograma a ser pactuado entre as partes;
Compatibilidade plena com sistema de gestão escolar já contratado pelo Município, o qual inclui licença da solução integrada de Gestão Escolar Inteligente com Aulas Online, garantindo a interoperabilidade e integridade dos dados educacionais.
Estas condições são essenciais para assegurar a funcionalidade integral, a durabilidade e a operacionalidade contínua da solução tecnológica, evitando-se custos futuros com assistência, substituições ou adaptações técnicas não previstas inicialmente.
4.0.DO TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA ME/EPP
4.1.Na referida contratação será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos limites previstos da Lei 123/06, consideradas as hipóteses e condições determinadas no Art. 4º, da Lei 14.133/21; inclusive nos termos das disposições contidas nos Arts. 47 e 48, por estar presente a exceção prevista no inciso IV, do Art. 49, da Lei 123/06: Licitação dispensável - Art. 75, II, da Lei 14.133/21.
4.2.No processo, portanto, deverá ser considerado preferencialmente apenas os fornecedores enquadrados como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Equiparados, nos termos da legislação vigente.
5.0.DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
5.1.Efetuar o pagamento relativo ao objeto contratado efetivamente realizado, de acordo com as cláusulas do respectivo contrato ou outros instrumentos hábeis.
5.2.Proporcionar ao Contratado todos os meios necessários para a fiel execução do objeto da presente contratação, nos termos do correspondente instrumento de ajuste.
5.3.Notificar o Contratado sobre qualquer irregularidade encontrada quanto à qualidade dos produtos ou serviços, exercendo a mais ampla e completa fiscalização, o que não exime o Contratado de suas responsabilidades pactuadas e preceitos legais.
5.4.Observar, em compatibilidade com o objeto da contração, as disposições dos Arts. 115 a 123 da Lei 14.133/21.
6.0.DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
6.1.Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, civil, tributária e trabalhista, bem como por todas as despesas e compromissos assumidos, a qualquer título, perante seus fornecedores ou terceiros em razão da execução do objeto contratado.
6.2.Substituir, arcando com as despesas decorrentes, os materiais ou serviços que apresentarem defeitos, alterações, imperfeições ou quaisquer irregularidades discrepantes às exigências do instrumento de ajuste pactuado, ainda que constatados somente após o recebimento ou pagamento.
6.3.Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação, salvo mediante prévia e expressa autorização do Contratante.
6.4.Manter, durante a vigência do contrato ou outros instrumentos hábeis, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de regularidade e qualificação exigidas no respectivo processo de contratação direta por Dispensa de Licitação, conforme o caso, apresentando ao Contratante os documentos necessários, sempre que solicitado.
6.5.Emitir Nota Fiscal correspondente à sede ou filial da empresa que efetivamente apresentou a documentação de regularidade e qualificação exigidas quando da instrução do referido processo de contratação direta.
6.6.Executar todas as obrigações assumidas sempre com observância a melhor técnica vigente, enquadrando-se, rigorosamente, dentro dos preceitos legais, normas e especificações técnicas correspondentes.
6.7.Observar, em compatibilidade com o objeto da contração, as disposições dos Arts. 115 a 123 da Lei 14.133/21.
7.0.DOS PRAZOS E DA VIGÊNCIA
7.1.O prazo máximo para a execução do objeto desta contratação e que admite prorrogação nas condições e hipóteses previstas na Lei 14.133/21, está abaixo indicado e será considerado da emissão do Pedido de Compra:
7.1.1.Entrega: 5 (cinco) dias.
7.2.Salvo disposições em contrário devidamente estabelecidas neste instrumento, o local para a entrega, observada a demanda e oportunidade, será na sede do Contratante ou em uma das unidades administrativas, por ele indicada, que compõe a sua estrutura operacional.
7.3.A vigência da presente contratação será determinada: 12 (doze) meses, considerada da data de assinatura do respectivo instrumento de ajuste; podendo ser prorrogada, nas hipóteses e nos termos dos Arts. 105 a 114, da Lei 14.133/21, especialmente as disposições do Art. 107, por tratar-se a presente contratação, de fornecimento contínuo.
8.0.DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO ESTRITO - REAJUSTE
8.1.Os preços contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano.
8.2.Dentro do prazo de vigência da contratação e mediante solicitação do Contratado, os preços poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, na mesma proporção da variação verificada no IPCA–IBGE acumulado, tomando–se por base o mês do orçamento estimado, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
8.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
8.4.No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
8.5.Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
8.6.Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
8.7.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
8.8.O registro da variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços poderá ser realizado por simples apostila.
8.9.O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico–financeiro, quando for o caso, será de até um mês, contado da data do fornecimento da documentação comprobatória do fato imprevisível ou previsível de consequência incalculável, observadas as disposições dos Arts. 124 a 136, da Lei 14.133/21.
9.0.DO PAGAMENTO
9.1.O pagamento será realizado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados, bem como as disposições dos Arts. 141 a 146 da Lei 14.133/21; da seguinte maneira: Para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.
10.0.DA VERIFICAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA
10.1.Se necessária a verificação da qualificação técnica e econômico-financeira do fornecedor, a documentação essencial, suficiente para comprovar as referidas capacidades, será restrita aquela definida nos Arts. 67 e 69, da Lei 14.133/21, respectivamente.
10.2.Salienta-se que a documentação relacionada nos Arts. 66 a 69, da Lei 14.133/21, para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto eventualmente pactuado, dividida em habilitação jurídica; qualificação técnico-profissional e técnico-operacional; habilitações fiscal, social e trabalhista; e habilitação econômico-financeira; poderá ser dispensada, total ou parcialmente, nas contratações em valores inferiores a um quarto do limite para dispensa de licitação para compras em geral, conforme as disposições do Art. 70, do mesmo diploma legal.
11.0.DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO
11.1.Executada a presente contratação e observadas as condições de adimplemento das obrigações pactuadas, os procedimentos e condições para receber o seu objeto pelo Contratante obedecerão, conforme o caso, às disposições do Art. 140, da Lei 14.133/21.
12.0.DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO
12.1.Serão designados pelo Contratante representantes com atribuições de Gestor e Fiscal do contrato, nos termos do Art. 117, da Lei 14.133/21, especialmente para acompanhar e fiscalizar a sua execução, respectivamente, permitida a contratação de terceiros para assistência e subsídio de informações pertinentes a essas atribuições.
13.0.DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1.O fornecedor ou o Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.
13.2.Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
14.0.DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
14.1.Nos casos de eventuais atrasos de pagamento nos termos deste instrumento, e desde que o Contratado não tenha concorrido de alguma forma para o atraso, será admitida a compensação financeira, devida desde a data limite fixada para o pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. Os encargos moratórios devidos em razão do atraso no pagamento serão calculados com utilização da seguinte fórmula: EM = N × VP × I, onde: EM = encargos moratórios; N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = valor da parcela a ser paga; e I = índice de compensação financeira, assim apurado: I = (TX ÷ 100) ÷ 365, sendo TX = percentual do IPCA–IBGE acumulado nos últimos doze meses ou, na sua falta, um novo índice adotado pelo Governo Federal que o substitua. Na hipótese do referido índice estabelecido para a compensação financeira venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
15.0.DO ALINHAMENTO AOS PLANOS DA ADMINISTRAÇÃO
15.1.A presente contratação alinha-se diretamente às metas do Plano Municipal de Educação, ao Plano Plurianual (PPA) e às diretrizes de modernização da gestão pública previstas pela atual Administração Municipal, que prioriza a inovação tecnológica e a melhoria da qualidade dos serviços públicos ofertados à população. A implementação de soluções digitais na educação tem sido tratada como prioridade estratégica, tanto na esfera pedagógica quanto administrativa.
15.2.O uso de tecnologia para gestão e monitoramento escolar visa atender aos princípios constitucionais da eficiência, eficácia e efetividade da administração pública, além de estar de acordo com as recomendações dos órgãos de controle e com a política de informatização e transparência dos serviços educacionais municipais.
16.0.DA JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO DE SOLUÇÃO A CONTRATAR
16.1.A escolha pela aquisição de totem de reconhecimento facial decorre da necessidade de uma solução tecnológica de ponta, que una controle de acesso, personalização institucional e integração com o sistema de gestão escolar existente. A tecnologia de reconhecimento facial elimina a necessidade de cartões físicos ou outros dispositivos que possam ser extraviados ou manipulados, oferecendo maior segurança e precisão.
16.2.A contratação do equipamento, ao invés de locação ou desenvolvimento interno, revela-se mais vantajosa por garantir a titularidade permanente do bem, evitando custos recorrentes e garantindo a adequação aos requisitos técnicos, funcionais e visuais definidos pela gestão. Trata-se, portanto, da solução mais adequada à realidade local e à continuidade do serviço educacional.
17.0.DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
17.1.Conforme os elementos apresentados, a solução é: contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa especializada para o fornecimento de Totem personalizado com tecnologia de reconhecimento facial, modelo voltado à identificação e controle de presença de alunos da rede municipal de ensino de Lastro/PB. Entende-se que o fornecimento poderá ser realizado na forma integral.
17.2.A solução contempla o fornecimento e instalação de Totem personalizado com reconhecimento facial, estruturado em material metálico resistente, com design institucional padronizado, câmera infravermelha HD, tela touchscreen de 15,6 polegadas, conexão via Wi-Fi e LAN, além de software compatível com o sistema de gestão escolar já contratado pelo Município, incluindo aulas on-line. Todo o pacote contempla a entrega técnica, instalação, testes, treinamento e suporte.
17.3.Estão incluídos ainda: frete, montagem in loco, garantia mínima de dois anos com substituição do equipamento em caso de defeito, suporte técnico e visitas periódicas de manutenção preventiva e corretiva. O equipamento assegura integração segura, confiável e eficiente com a base de dados da Secretaria de Educação, gerando relatórios gerenciais e otimizando o controle escolar.
18.0.DOS RESULTADOS PRETENDIDOS
18.1.A Administração almeja com a contratação da pretensa solução, em termos de economicidade, eficácia, eficiência e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis, inclusive com respeito a impactos ambientais positivos, os seguintes resultados:
18.2.Em termos de economicidade, a efetivação da melhor contratação viável, especialmente quanto ao melhor custo benefício, relativamente a: contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa especializada para o fornecimento de Totem personalizado com tecnologia de reconhecimento facial, modelo voltado à identificação e controle de presença de alunos da rede municipal de ensino de Lastro/PB.
18.3.Com relação à eficácia, o atendimento de todas as demandas logísticas e funcionais, no suporte às atividades finalísticas da Administração, inerentes aos correspondentes serviços prestados de interesse público. Quanto à eficiência, assegurar a continuidade da prestação regular de tais serviços, com demanda notadamente crescente, e do uso racional dos recursos financeiros disponíveis.
18.4.Relativo ao melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros, com a contratação em comento, da forma como se apresenta - consideradas as especificações, prazos, quantitativos e demais exigências devidamente definidas -, espera-se o regular cumprimento, por parte do interessado que venha a ser contratado, de todas as obrigações e compromissos assumidos, pois, desse modo, não haverá a necessidade de rescisão contratual ou outras sanções em decorrência de inexecução do instrumento de ajuste pactuado, permitindo ao contratante, em vez de envidar esforços para a realização de novo certame destinado a contratação do mesmo objeto, destinar seus recursos humanos, materiais e financeiros para outras atividades fins da Administração.
18.5.Entende-se que a correta execução do objeto da contratação em tela, cuja regularidade será fiscalizada pela Administração, não atenta quanto ao meio ambiente e, principalmente, não acarretará impactos ambientais negativos.
19.0.DA ANÁLISE DE RISCO
19.1.Não foram identificados riscos substanciais a fora os comuns a toda contratação semelhante, tais como: a inexecução total ou parcial do ajuste pactuado; o não cumprimento de obrigações, especificações, projetos e prazos; bem como a ocorrência de caso fortuito ou de força maior.
19.2.Entende-se que as ações, de iniciativa da Administração, necessárias para reduzir a ocorrência dos riscos identificados, já estão previstas nos normativos aos quais à contratação do presente fornecimento deverá estar devidamente fundamentada, representadas pelas sanções administrativas a serem definidas, observando-se os aspectos e características do seu objeto.
Lastro - PB, 02 de JUNHO de 2025.
FRANCISCO DANILO DUARTE BARBOSA
Secretário de Educação