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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 8 de maio de 2024

EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00001/2024

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00001/2024

OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica notadamente envolvendo processos nos Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal Federal e Tribunal Superior do Trabalho) em defesa do Município de Lastro/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00001/2024. DOTAÇÃO: 22.010 GABINETE DO PREFEITO 04 122 2002 2046 MANUTENCAO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física. VIGÊNCIA: até 04/03/2025.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Lastro e: CT Nº 00033/2024 - 04.03.24 - MARIA EDNA DE ABRANTES FERNANDES - R$ 30.000,00.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3610, em 8 de maio de 2024. Código identificador 98F2158F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.