SETOR DE LICITAÇÕES · 10 de fevereiro de 2025
TERMO DE REFERÊNCIA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00007/2025
SETOR DE LICITAÇÕES
TERMO DE REFERÊNCIA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00007/2025
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTRO
AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00007/2025
A Prefeitura Municipal de Lastro manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, que objetiva: Arrendamento de veículo tipo Fiat Strada, picape de pequeno porte, ano modelo mínimo 2014, e veículo tipo passeio com ar–condicionado, ano modelo mínimo 2025, para atendimento das demandas da Secretaria de Infraestrutura e da Prefeitura de Lastro. Arrendamento de veículo tipo Fiat Strada, picape de pequeno porte, ano modelo mínimo 2014, e veículo tipo passeio com ar–condicionado, ano modelo mínimo 2025, para atendimento das demandas da Secretaria de Infraestrutura e da Prefeitura de Lastro. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Contratação, sediado na Rua Pedro Abrantes, 116 - Centro - Lastro - PB, ou acessando: www.lastro.pb.gov.br. O referido órgão de contratação estará recebendo as propostas até às 17;00 o dia 14 de fevereiro de 2025, nos horário e endereço abaixo indicados, e que poderão ser encaminhadas também pelo e-mail: licitacaopmlastro@gmail.com. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: no horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.
TERMO DE REFERÊNCIA
1.0.DO OBJETO
1.1.Constitui objeto do presente Termo de Referência a pretensa: Arrendamento de veículo tipo Fiat Strada, picape de pequeno porte, ano modelo mínimo 2014, e veículo tipo passeio com ar–condicionado, ano modelo mínimo 2025, para atendimento das demandas da Secretaria de Infraestrutura e da Prefeitura de Lastro.
1.2.A contratação do serviço, objeto deste termo de referência, deverá considerar os seguintes normativos: Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas.
1.3. Poderão participar deste certame pessoa físicas e jurídicas microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) sediadas local ou regionalmente, conforme definido abaixo: Âmbito Local: Abrange os limites geográficos do município de Lastro. Âmbito Regional: Compreende os limites geográficos dos municípios integrantes da Região Metropolitana de Sousa (RMS), conforme estabelecido pelo artigo 24 da Constituição Estadual e o artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 117, de 21 de janeiro de 2013, e suas atualizações. São eles: Sousa, Aparecida, São Francisco, Santa Cruz, Lastro, Vieirópolis, São José da Lagoa Tapada, Nazarezinho e Marizópolis. A participação observará os termos da Lei Complementar nº 123/2006, que assegura tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte
1.4. Etapa de Aferição do Veículo. O licitante vencedor deverá disponibilizar o veículo no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas úteis, a contar da notificação oficial, para realização de vistoria e avaliação na sede da Prefeitura, em horário comercial previamente informado. Durante a aferição, serão verificadas as condições gerais do veículo e sua conformidade com as especificações técnicas mínimas exigidas no edital. Essa etapa possui caráter eliminatório, sendo critério classificatório obrigatório. Caso o veículo não atenda integralmente às especificações estabelecidas, o licitante será desclassificado, e a Administração poderá convocar o próximo colocado no certame, conforme os termos da legislação aplicável. O licitante deve comprovar ser o proprietário do veiculo ofertado, apresentando cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). o Caso o licitante não seja o legítimo proprietário, deverá apresentar procuração com firma reconhecida em cartório, ou assinatura digital acompanhada de validação, autorizando expressamente a utilização do veículo no certame
2.0.JUSTIFICATIVA
2.1.Para a contratação:
2.1.1. 1. Fundamentação Legal:
A presente solicitação está fundamentada no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispensa licitação para contratações cujo valor seja inferior ao teto estipulado para compras e serviços comuns. Considerando os valores estimados de R$ 2.000,00 mensais para a locação do Fiat Strada e de R$ 3.100,00 mensais para a locação do veículo passeio, ambas por 12 meses, os montantes totais de R$ 24.000,00 e R$ 37.200,00 estão dentro dos limites permitidos para dispensa de licitação.
2.2. Justificativa da Necessidade:
A locação dos veículos justifica-se pelos seguintes motivos:
Fiat Strada: Veículo destinado à Secretaria de Infraestrutura, essencial para transporte de materiais, insumos e realização de atividades operacionais em diversas obras e manutenções realizadas pelo órgão. A cabine estendida e a capacidade de transporte tornam o modelo adequado às necessidades da infraestrutura municipal.
Veículo Passeio: Veículo destinado ao atendimento das atividades administrativas e logísticas gerais da Prefeitura de Lastro, abrangendo todas as secretarias. A necessidade de um veículo com boa eficiência energética, conforto (ar-condicionado e direção hidráulica ou elétrica) e flexibilidade para deslocamentos institucionais justifica a contratação deste serviço.
2.3. Benefícios da Contratação:
Custo-benefício: A locação evita despesas elevadas com aquisição, manutenção e desvalorização de ativos.
Flexibilidade: Contrato prevê substituição imediata do veículo em caso de indisponibilidade.
Eficiência: Garantia de veículo em boas condições de uso, com manutenção preventiva e corretiva assegurada pelo contratado.
Segurança: Veículos segurados, com cobertura total para danos, furto e roubo, além de seguro para terceiros.
2.4. Observâncias Contratuais:
Manutenção preventiva e corretiva de responsabilidade do contratado, realizada em oficinas autorizadas com reposição de peças originais.
Seguro total e seguro para terceiros integralmente arcados pelo locador.
Substituição por veículo similar em caso de indisponibilidade por mais de 24 horas.
Disponibilidade dos veículos integralmente à Administração, sem limite de quilometragem.
Apresentação de CRV (Certificado de Registro do Veículo) e documentos comprobatórios da regularidade do veículo.
2.5. Considerações Finais:
A presente contratação, além de estar em conformidade com os preceitos legais, atende às necessidades operacionais e administrativas do Município de forma eficiente e econômica. A dispensa de licitação é medida que se impõe, diante da urgência e relevância das atividades que dependem dos veículos ora solicitados.
Assim, requer-se a aprovação para a abertura do processo de dispensa de licitação para a contratação ora descrita.
2.6.Para a estimativa de quantitativo:
2.6.1.O quantitativo e a respectiva unidade da presente contratação em função do serviço delineado e utilização prováveis, foram devidamente definidos mediante observância à previsão da demanda a ser atendida e possíveis alterações em decorrência das atividades a serem desenvolvidas e seus desdobramentos, bem como considerando o orçamento disponível e ainda a sequência histórica da realização de despesas semelhantes, quando existente.
3.0.DO SERVIÇO
3.1.As características e especificações do objeto da referida contratação são:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DO ITEM
UNIDADE
QUANTIDADE
1
LOCAÇÃO de um veículo tipo Fiat Strada, picape pequeno porte ano modelo mínimo 2014, em bom estado de conservação, cabine estendida, combustível flex (gasolina – álcool), veículo será destinado as atividades da Secretaria de Infraestrutura. Das Observações: Manutenção preventiva e corretiva de responsabilidade do contratado, sendo obrigatoriamente realizado por oficina autorizada com reposição peças originais e de comprovada procedência; Seguro total, cobrindo roubo, furto e acidentes, prevendo tanto os prejuízos decorrentes quanto a eventual perda total do automóvel; Seguro prevendo uso de terceiros, com custos integralmente arcados pelo locador; Contrato de locação ou procuração com firma reconhecida, caso o veículo não seja de propriedade do licitante, garantindo poderes expressos para locar o veículo à Prefeitura; Veículo disponível sem limite de quilometragem; Disponibilidade do veículo integralmente à Administração, 24 horas por dia, em todos os dias do ano; Substituição por veículo similar em caso de indisponibilidade por período superior a 24 horas, devido à manutenção, reparos ou outros motivos Apresentação CRV (Certificado do Registro do Veículo) ANEXO A PROPOSTA indicando marca modelo e placa, VEICULO DEVE ESTAR em situação REGULAR. Acompanhado de contrato de locação ou procuração com firma reconhecida em cartório, no caso de o veículo não ser de propriedade do licitante. Combustível e motorista por conta da Prefeitura Órgão contratante.
MÊS
12
2
LOCAÇÃO de um veículo tipo passeio, com ar condicionado, direção hidráulica ou elétrica, ano modelo mínimo 2025, em bom estado de conservação, combustível flex (gasolina – álcool), veículo será destinado as atividades da Prefeitura de Lastro atendendo a todas as secretarias. Das Observações: Manutenção preventiva e corretiva de responsabilidade do contratado, sendo obrigatoriamente realizado por oficina autorizada com reposição peças originais e de comprovada procedência; Seguro total, cobrindo roubo, furto e acidentes, prevendo tanto os prejuízos decorrentes quanto a eventual perda total do automóvel; Seguro prevendo uso de terceiros, com custos integralmente arcados pelo locador; Contrato de locação ou procuração com firma reconhecida, caso o veículo não seja de propriedade do licitante, garantindo poderes expressos para locar o veículo à Prefeitura; Veículo disponível sem limite de quilometragem; Disponibilidade do veículo integralmente à Administração, 24 horas por dia, em todos os dias do ano; Substituição por veículo similar em caso de indisponibilidade por período superior a 24 horas, devido à manutenção, reparos ou outros motivos Apresentação CRV (Certificado do Registro do Veículo) ANEXO A PROPOSTA indicando marca modelo e placa, VEICULO DEVE ESTAR em situação REGULAR. Acompanhado de contrato de locação ou procuração com firma reconhecida em cartório, no caso de o veículo não ser de propriedade do licitante. Combustível e motorista por conta da Prefeitura Órgão contratante.
MÊS
12
Observação: ficarão a cargo do Contratante (Prefeitura) os custos com combustível e motorista.
4.0.DO TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA ME/EPP
4.1.Na referida contratação será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos limites previstos da Lei 123/06, consideradas as hipóteses e condições determinadas no Art. 4º, da Lei 14.133/21. Todavia, serão afastados os benefícios estabelecidos nos Arts. 47 e 48, por estarem presentes, de forma isolada ou simultânea, as situações previstas nos incisos II e III, do Art. 49, todos da Lei 123/06.
4.2.No processo, portanto, deverá ser considerado quaisquer executante em potencial que se enquadre nos requisitos da norma para as hipóteses de dispensa de licitação, inclusive as Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Equiparados, nos termos da legislação vigente.
5.0.DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
5.1.Efetuar o pagamento relativo ao objeto contratado efetivamente realizado, de acordo com as cláusulas do respectivo contrato ou outros instrumentos hábeis.
5.2.Proporcionar ao Contratado todos os meios necessários para a fiel execução do objeto da presente contratação, nos termos do correspondente instrumento de ajuste.
5.3.Notificar o Contratado sobre qualquer irregularidade encontrada quanto à qualidade dos produtos ou serviços, exercendo a mais ampla e completa fiscalização, o que não exime o Contratado de suas responsabilidades pactuadas e preceitos legais.
5.4.Observar, em compatibilidade com o objeto da contração, as disposições dos Arts. 115 a 123 da Lei 14.133/21.
6.0.DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
6.1.Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, civil, tributária e trabalhista, bem como por todas as despesas e compromissos assumidos, a qualquer título, perante seus fornecedores ou terceiros em razão da execução do objeto contratado.
6.2.Substituir, arcando com as despesas decorrentes, os materiais ou serviços que apresentarem defeitos, alterações, imperfeições ou quaisquer irregularidades discrepantes às exigências do instrumento de ajuste pactuado, ainda que constatados somente após o recebimento ou pagamento.
6.3.Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação, salvo mediante prévia e expressa autorização do Contratante.
6.4.Manter, durante a vigência do contrato ou outros instrumentos hábeis, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de regularidade e qualificação exigidas no respectivo processo de contratação direta por Dispensa de Licitação, conforme o caso, apresentando ao Contratante os documentos necessários, sempre que solicitado.
6.5.Emitir Nota Fiscal correspondente à sede ou filial da empresa que efetivamente apresentou a documentação de regularidade e qualificação exigidas quando da instrução do referido processo de contratação direta.
6.6.Executar todas as obrigações assumidas sempre com observância a melhor técnica vigente, enquadrando-se, rigorosamente, dentro dos preceitos legais, normas e especificações técnicas correspondentes.
6.7.Observar, em compatibilidade com o objeto da contração, as disposições dos Arts. 115 a 123 da Lei 14.133/21.
7.0.DOS PRAZOS E DA VIGÊNCIA
7.1.O prazo máximo para a execução do objeto desta contratação e que admite prorrogação nas condições e hipóteses previstas na Lei 14.133/21, está abaixo indicado e será considerado da emissão da Ordem de Serviço:
7.1.1.Início: Imediato;
7.1.2.Conclusão: 12 (doze) meses.
7.2.A vigência da presente contratação será determinada: 12 (doze) meses, considerada da data de assinatura do respectivo instrumento de ajuste; podendo ser prorrogada, nas hipóteses e nos termos dos Arts. 105 a 114, da Lei 14.133/21, especialmente as disposições do Art. 107, por tratar-se a presente contratação, de serviço contínuo.
8.0.DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO ESTRITO - REAJUSTE
8.1.Os preços contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano.
8.2.Dentro do prazo de vigência da contratação e mediante solicitação do Contratado, os preços poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, na mesma proporção da variação verificada no IPCA–IBGE acumulado, tomando–se por base o mês do orçamento estimado, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
8.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
8.4.No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
8.5.Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
8.6.Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
8.7.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
8.8.O registro da variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços poderá ser realizado por simples apostila.
8.9.O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico–financeiro, quando for o caso, será de até um mês, contado da data do fornecimento da documentação comprobatória do fato imprevisível ou previsível de consequência incalculável, observadas as disposições dos Arts. 124 a 136, da Lei 14.133/21.
9.0.DO PAGAMENTO
9.1.O pagamento será realizado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados, bem como as disposições dos Arts. 141 a 146 da Lei 14.133/21; da seguinte maneira: Para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.
10.0.DA VERIFICAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA
10.1.Se necessária a verificação da qualificação técnica e econômico-financeira do fornecedor, a documentação essencial, suficiente para comprovar as referidas capacidades, será restrita aquela definida nos Arts. 67 e 69, da Lei 14.133/21, respectivamente.
10.2.Salienta-se que a documentação relacionada nos Arts. 66 a 69, da Lei 14.133/21, para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto eventualmente pactuado, dividida em habilitação jurídica; qualificação técnico-profissional e técnico-operacional; habilitações fiscal, social e trabalhista; e habilitação econômico-financeira; poderá ser dispensada, total ou parcialmente, nas contratações em valores inferiores a um quarto do limite para dispensa de licitação para compras em geral, conforme as disposições do Art. 70, do mesmo diploma legal.
11.0.DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO
11.1.Executada a presente contratação e observadas as condições de adimplemento das obrigações pactuadas, os procedimentos e condições para receber o seu objeto pelo Contratante obedecerão, conforme o caso, às disposições do Art. 140, da Lei 14.133/21.
11.2.Por se tratar de serviço, a assinatura do termo detalhado de recebimento provisório, se dará pelas partes, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico, até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do Contatado. No caso do termo detalhado de recebimento definitivo, será emitido e assinatura pelas partes, apenas após o decurso do prazo de observação ou vistoria, que comprove o atendimento das exigências contratuais, não podendo esse prazo ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados.
12.0.DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO
12.1.Serão designados pelo Contratante representantes com atribuições de Gestor e Fiscal do contrato, nos termos do Art. 117, da Lei 14.133/21, especialmente para acompanhar e fiscalizar a sua execução, respectivamente, permitida a contratação de terceiros para assistência e subsídio de informações pertinentes a essas atribuições.
13.0.DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1.O fornecedor ou o Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.
13.2.Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
14.0.DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
14.1.Nos casos de eventuais atrasos de pagamento nos termos deste instrumento, e desde que o Contratado não tenha concorrido de alguma forma para o atraso, será admitida a compensação financeira, devida desde a data limite fixada para o pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. Os encargos moratórios devidos em razão do atraso no pagamento serão calculados com utilização da seguinte fórmula: EM = N × VP × I, onde: EM = encargos moratórios; N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = valor da parcela a ser paga; e I = índice de compensação financeira, assim apurado: I = (TX ÷ 100) ÷ 365, sendo TX = percentual do IPCA–IBGE acumulado nos últimos doze meses ou, na sua falta, um novo índice adotado pelo Governo Federal que o substitua. Na hipótese do referido índice estabelecido para a compensação financeira venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
Lastro - PB, 03 de Fevereiro de 2025.
ANDREA GONCALVES DINIZ
Secretária da Administração