SETOR DE LICITAÇÕES · 7 de fevereiro de 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTRO AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA
SETOR DE LICITAÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTRO AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTRO
AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00005/2025
A Prefeitura Municipal de Lastro manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, que objetiva: CONTRATAÇÃO DIRETA EXCLUSIVA PARA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS MEI, ME E EPP, COM PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS LOCAL (LASTRO) OU REGIONALMENTE (REGIÃO METROPOLITANA DE SOUSA), DESTINADO A CONFECÇÃO DE FARDAMENTOS COM ENTREGA ATÉ 10 DIAS DESTINADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTRO. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Contratação, sediado na Rua Pedro Abrantes, 116 - Centro - Lastro - PB, ou acessando: www.lastro.pb.gov.br. O referido órgão de contratação estará recebendo as propostas até o dia 13 de Fevereiro de 2025, nos horário e endereço abaixo indicados, e que poderão ser encaminhadas também pelo e-mail: licitacaopmlastro@gmail.com. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: no horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.
TERMO DE REFERÊNCIA
1.0.DO OBJETO
1.1.Constitui objeto do presente Termo de Referência a pretensa: CONTRATAÇÃO DIRETA EXCLUSIVA PARA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS MEI, ME E EPP, COM PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS LOCAL (LASTRO) OU REGIONALMENTE (REGIÃO METROPOLITANA DE SOUSA), DESTINADO A CONFECÇÃO DE FARDAMENTOS COM ENTREGA ATÉ 10 DIAS DESTINADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTRO.
1.2.A contratação do fornecimento, objeto deste termo de referência, deverá considerar os seguintes normativos: Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas.
2.0.JUSTIFICATIVA
2.1.Para a contratação:
2.1.1.A contratação acima descrita, que será processada nos termos deste instrumento, especificações técnicas e informações complementares que o acompanham, quando for o caso, justifica-se: A presente justificativa está embasada no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre a possibilidade de contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor, desde que observados os limites legais e as condições estabelecidas pela legislação pertinente. Motivação: Adequação à Realidade Local: A contratação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Lastro ou em sua região metropolitana visa fomentar o desenvolvimento econômico local e regional, além de estimular a economia dos pequenos negócios, em consonância com os princípios constitucionais de tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas. Eficiência e Celeridade: A entrega dos fardamentos em até 10 dias é um requisito essencial para atender à demanda urgente da administração pública, o que reforça a necessidade de uma contratação direta e célere. Conformidade com Princípios da Lei: A contratação direta observará os princípios da transparência, publicidade, isonomia e economicidade, conforme estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, garantindo a adequada seleção de fornecedores aptos a atender ao objeto do contrato. Priorização Regional: A preferência por fornecedores locais e regionais, nos termos da legislação, não apenas reforça o apoio às empresas da região, mas também contribui para a redução de custos com logística e para o fortalecimento da economia local. Conclusão: Diante dos fundamentos expostos, a contratação direta com dispensa de licitação pelo critério de valor, nos termos da Lei nº 14.133/2021, mostra–se plenamente justificada, garantindo eficiência, economicidade e respeito aos princípios legais.
2.2.Para a estimativa de quantitativo:
2.2.1.O quantitativo e a respectiva unidade da presente contratação em função do consumo delineado e utilização prováveis, foram devidamente definidos mediante observância à previsão da demanda a ser atendida e possíveis alterações em decorrência das atividades a serem desenvolvidas e seus desdobramentos, bem como considerando o orçamento disponível e ainda a sequência histórica da realização de despesas semelhantes, quando existente.
3.0.DA COMPRA
3.1.As características e especificações do objeto da referida contratação são:
1 - CONTRATAÇÃO DIRETA EXCLUSIVA PARA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS MEI, ME E EPP, COM PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS LOCAL (LASTRO) OU REGIONALMENTE (REGIÃO METROPOLITANA DE SOUSA), DESTINADO A CONFECÇÃO DE FARDAMENTOS COM ENTREGA ATÉ 10 DIAS DESTINADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTRO
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DO ITEM
UNIDADE
QUANTIDADE
1
Camiseta sem manga em malha PV na cor branca (composição 67% poliéster e 33% viscose), gola redonda e viés na cor verde bandeira, viés verde, vermelho, verde sobreposto no ombro e impressão da logo Educação Infantil e secretaria na frente e do município nas costas, nos tamanhos P, M e G infantil, conforme layout fornecido pela contratante; TIPO E TAMANHO DA SERIGRAFIA DIMENSÃO TAMNHO DO P M E G
UND.
220
2
Short em malha helanca 100% poliéster na cor verde bandeira com acabamento em elástico, logo do município na perna lado esquerdo, nos tamanhos P, M e G infantil, conforme layout fornecido pela contratante;
UND
200
3
Short em malha helanca 100% poliéster na cor verde bandeira com acabamento em elástico, logo do município na perna lado esquerdo nos tamanhos P, M e G conforme layout fornecido pela contratante.
UND.
300
4
Camiseta com manga em malha PV na cor branca, e manga verde bandeira (composição 67% poliéster e 33% viscose), gola redonda viés na cor verde bandeira, viés verde, vermelho, verde sobreposto no ombro e impressão da logo Ensino Fundamental e secretaria na frente e do município nas costas, nos tamanhos P, M e G , conforme layout fornecido pela contratante;
UND.
550
5
Camiseta com manga em malha PV na cor verde, e manga branca (composição 67% poliéster e 33% viscose), gola polo na cor vermelha com lista branca, viés verde na manga, viés branco, vermelho e branco sobreposto no ombro, bolso do lado esquerdo com a logo da secretaria e municipio sublimada, e profissão no lado direito do peito,e impressão da logo do município nas costas, nos tamanhos P, M, G e GG, conforme layout fornecido pela contratante;
UND.
100
6
Camiseta com manga em malha PV na cor verde, e manga branca (composição 67% poliéster e 33% viscose), gola redonda com viés vermelho e viés verde na manga, viés branco, vermelho e branco sobreposto no ombro, logo da secretaria lado esquerdo no peito, e profissão no lado direito, e impressão da logo do município nas costas, nos tamanhos P, M, G e GG, conforme layout fornecido pela contratante;
UND.
100
7
Camiseta para destinados aos diversos programas municipais da saúde, educação, ação social, cultura e desenvolvimento, em malha PV, com 67% poliéster e 33% viscose, cor conforme solicitado, acabamento pespontado com costura reforçada, Com 100% sublimação arte e modelo a critério da administração. Tamanho pequeno (P) de uso adulto; tamanho Médio (M) de uso adulto; Tamanho grande (G) de uso adulto e (GG) de uso adulto, (XG e XXG) de uso adulto. MALHA FRIA. Obs: arte, modelo e tamanhos será informado na ordem de serviço expedida pela Secretaria solicitante.
UND.
430
8
Kit Conjunto de Calça e camisa manga curta para GARI: sendo a calça de bolsos, elástico na cintura e na perna esquerda na parte de cima a logomarca da prefeitura Municipal com tamanho aprox. de 5 cm de altura x 9 cm de largura e a camisa fechada com o bolso no lado esquerdo na parte da frente modelo (tipo gola pólo) sendo em tecido RIP STOP ou similar a marca do fabricante ou SANTISTA TÊXTIL, tendo a composição de 57% de algodão e 43% de poliéster, com a cor a combinar acompanhado com faixas reflexivas, no tórax, nas costas a logomarca da prefeitura Municipal com tamanho aprox. de 9 cm de altura x 12 cm de largura.TECIDO EM BRIN
UND.
20
9
Camisa servidores públicos gerais, em gola redonda, em malha PV, com 67% poliéster e 33% viscose, acabamento pespontado com costura reforçada, Com 100% sublimação arte e modelo a critério da administração. Tamanho pequeno (P) de uso adulto; tamanho Médio (M) de uso adulto; Tamanho grande (G) de uso adulto e (GG) de uso adulto, (XG e XXG) de uso adulto. MALHA FRIA. Obs: arte, modelo e tamanhos será informado na ordem de serviço expedida pela Secretaria solicitante.
UND.
200
3.2. Informações Complementares
3.2.1.Condição de Participação:
Poderão participar deste certame microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) sediadas local ou regionalmente, conforme definido abaixo:
Âmbito Local: Abrange os limites geográficos do município de Lastro.
Âmbito Regional: Compreende os limites geográficos dos municípios integrantes da Região Metropolitana de Sousa (RMS), conforme estabelecido pelo artigo 24 da Constituição Estadual e o artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 117, de 21 de janeiro de 2013, e suas atualizações. São eles: Sousa, Aparecida, São Francisco, Santa Cruz, Lastro, Vieirópolis, São José da Lagoa Tapada, Nazarezinho e Marizópolis.
A participação observará os termos da Lei Complementar nº 123/2006, que assegura tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
3.2.2.Fase de Aferição de Amostra:
Para a convalidação da proposta, será exigida a apresentação de amostras no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, com entrega no endereço do Paço Municipal, em horário comercial.
As amostras devem contemplar tamanhos diversos, assegurando que o fornecimento será da mesma qualidade apresentada. As amostras ficarão retidas pela Administração durante a execução do contrato e serão devolvidas ao término da prestação dos serviços.
3.2.3.Prazo de Entrega:
O prazo máximo para entrega dos fardamentos será de 10 (dez) dias corridos a partir da solicitação formal pela Administração. O fornecedor que cotar proposta deve se comprometer a cumprir rigorosamente o prazo estabelecido, sob pena de ser declarado em descumprimento total do contrato, com a aplicação de rescisão contratual unilateral e imposição das sanções cabíveis.
4.0.DO TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA ME/EPP
4.1.Na referida contratação será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos limites previstos da Lei 123/06, consideradas as hipóteses e condições determinadas no Art. 4º, da Lei 14.133/21; inclusive nos termos das disposições contidas nos Arts. 47 e 48, por estar presente a exceção prevista no inciso IV, do Art. 49, da Lei 123/06: Licitação dispensável - Art. 75, II, da Lei 14.133/21.
4.2.No processo, portanto, deverá ser considerado preferencialmente apenas microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) sediadas local ou regionalmente, nos termos da legislação vigente. DECRETO Nº 8.538, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015 c/c LC. 123/06.
5.0.DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
5.1.Efetuar o pagamento relativo ao objeto contratado efetivamente realizado, de acordo com as cláusulas do respectivo contrato ou outros instrumentos hábeis.
5.2.Proporcionar ao Contratado todos os meios necessários para a fiel execução do objeto da presente contratação, nos termos do correspondente instrumento de ajuste.
5.3.Notificar o Contratado sobre qualquer irregularidade encontrada quanto à qualidade dos produtos ou serviços, exercendo a mais ampla e completa fiscalização, o que não exime o Contratado de suas responsabilidades pactuadas e preceitos legais.
5.4.Observar, em compatibilidade com o objeto da contração, as disposições dos Arts. 115 a 123 da Lei 14.133/21.
6.0.DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
6.1.Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, civil, tributária e trabalhista, bem como por todas as despesas e compromissos assumidos, a qualquer título, perante seus fornecedores ou terceiros em razão da execução do objeto contratado.
6.2.Substituir, arcando com as despesas decorrentes, os materiais ou serviços que apresentarem defeitos, alterações, imperfeições ou quaisquer irregularidades discrepantes às exigências do instrumento de ajuste pactuado, ainda que constatados somente após o recebimento ou pagamento.
6.3.Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação, salvo mediante prévia e expressa autorização do Contratante.
6.4.Manter, durante a vigência do contrato ou outros instrumentos hábeis, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de regularidade e qualificação exigidas no respectivo processo de contratação direta por Dispensa de Licitação, conforme o caso, apresentando ao Contratante os documentos necessários, sempre que solicitado.
6.5.Emitir Nota Fiscal correspondente à sede ou filial da empresa que efetivamente apresentou a documentação de regularidade e qualificação exigidas quando da instrução do referido processo de contratação direta.
6.6.Executar todas as obrigações assumidas sempre com observância a melhor técnica vigente, enquadrando-se, rigorosamente, dentro dos preceitos legais, normas e especificações técnicas correspondentes.
6.7.Observar, em compatibilidade com o objeto da contração, as disposições dos Arts. 115 a 123 da Lei 14.133/21.
7.0.DOS PRAZOS E DA VIGÊNCIA
7.1.O prazo máximo para a execução do objeto desta contratação e que admite prorrogação nas condições e hipóteses previstas na Lei 14.133/21, está abaixo indicado e será considerado da emissão do Pedido de Compra:
7.1.1.Entrega: 10 (dez) dias.
7.2.Salvo disposições em contrário devidamente estabelecidas neste instrumento, o local para a entrega, observada a demanda e oportunidade, será na sede do Contratante ou em uma das unidades administrativas, por ele indicada, que compõe a sua estrutura operacional.
7.3.A vigência da presente contratação será determinada: 12 (doze) meses, considerada da data de assinatura do respectivo instrumento de ajuste; podendo ser prorrogada, nas hipóteses e nos termos dos Arts. 105 a 114, da Lei 14.133/21, especialmente as disposições do Art. 107, por tratar-se a presente contratação, de fornecimento contínuo.
8.0.DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO ESTRITO - REAJUSTE
8.1.Os preços contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano.
8.2.Dentro do prazo de vigência da contratação e mediante solicitação do Contratado, os preços poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, na mesma proporção da variação verificada no IPCA–IBGE acumulado, tomando–se por base o mês do orçamento estimado, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
8.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
8.4.No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
8.5.Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
8.6.Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
8.7.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
8.8.O registro da variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços poderá ser realizado por simples apostila.
8.9.O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico–financeiro, quando for o caso, será de até um mês, contado da data do fornecimento da documentação comprobatória do fato imprevisível ou previsível de consequência incalculável, observadas as disposições dos Arts. 124 a 136, da Lei 14.133/21.
9.0.DO PAGAMENTO
9.1.O pagamento será realizado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados, bem como as disposições dos Arts. 141 a 146 da Lei 14.133/21; da seguinte maneira: Para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.
10.0.DA VERIFICAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA
10.1.Se necessária a verificação da qualificação técnica e econômico-financeira do fornecedor, a documentação essencial, suficiente para comprovar as referidas capacidades, será restrita aquela definida nos Arts. 67 e 69, da Lei 14.133/21, respectivamente.
10.2.Salienta-se que a documentação relacionada nos Arts. 66 a 69, da Lei 14.133/21, para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto eventualmente pactuado, dividida em habilitação jurídica; qualificação técnico-profissional e técnico-operacional; habilitações fiscal, social e trabalhista; e habilitação econômico-financeira; poderá ser dispensada, total ou parcialmente, nas contratações em valores inferiores a um quarto do limite para dispensa de licitação para compras em geral, conforme as disposições do Art. 70, do mesmo diploma legal.
11.0.DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO
11.1.Executada a presente contratação e observadas as condições de adimplemento das obrigações pactuadas, os procedimentos e condições para receber o seu objeto pelo Contratante obedecerão, conforme o caso, às disposições do Art. 140, da Lei 14.133/21.
12.0.DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO
12.1.Serão designados pelo Contratante representantes com atribuições de Gestor e Fiscal do contrato, nos termos do Art. 117, da Lei 14.133/21, especialmente para acompanhar e fiscalizar a sua execução, respectivamente, permitida a contratação de terceiros para assistência e subsídio de informações pertinentes a essas atribuições.
13.0.DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1.O fornecedor ou o Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.
13.2.Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
14.0.DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
14.1.Nos casos de eventuais atrasos de pagamento nos termos deste instrumento, e desde que o Contratado não tenha concorrido de alguma forma para o atraso, será admitida a compensação financeira, devida desde a data limite fixada para o pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. Os encargos moratórios devidos em razão do atraso no pagamento serão calculados com utilização da seguinte fórmula: EM = N × VP × I, onde: EM = encargos moratórios; N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = valor da parcela a ser paga; e I = índice de compensação financeira, assim apurado: I = (TX ÷ 100) ÷ 365, sendo TX = percentual do IPCA–IBGE acumulado nos últimos doze meses ou, na sua falta, um novo índice adotado pelo Governo Federal que o substitua. Na hipótese do referido índice estabelecido para a compensação financeira venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
Lastro - PB, 03 de Fevereiro de 2025.
FRANCISCO DANILO DUARTE BARBOSA
Secretário de Educação