SETOR DE LICITAÇÕES · 28 de agosto de 2025
TERMO TORNANDO SEM EFEITO A RESCISÃO CONTRATUAL DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00014/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 250718DV00014 CONTRATO Nº 00130/2025-SDC
SETOR DE LICITAÇÕES
TERMO TORNANDO SEM EFEITO A RESCISÃO CONTRATUAL DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00014/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 250718DV00014 CONTRATO Nº 00130/2025-SDC
TERMO TORNANDO SEM EFEITO A RESCISÃO CONTRATUAL
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00014/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 250718DV00014
CONTRATO Nº 00130/2025-SDC
Aos 26 de agosto de 2025, a PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTRO/PB, inscrita no CNPJ sob o nº 08.999.716/0001-56, com sede à Rua Pedro Abrantes, nº 116, Centro, Lastro–PB, representada pelo Prefeito Ronaldo Gonçalves Soares Sobrinho, no uso de suas atribuições legais, torna público e para os devidos fins lavra o presente:
I – DO HISTÓRICO
Foi lavrado em 25/08/2025 Termo de Rescisão Contratual Unilateral referente ao Contrato nº 00130/2025-SDC, firmado com a empresa Campos Serviços de Engenharia Ltda, inscrita no CNPJ nº 32.257.803/0001-12, decorrente da Dispensa de Licitação nº DV00014/2025.
Ocorre que, após a publicação do referido Termo no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, a empresa se manifestou formalmente junto à Administração, esclarecendo que:
•
já havia realizado a aquisição do equipamento necessário para início da obra;
•
houve falha de comunicação decorrente de direcionamento automático das notificações da Administração para a pasta de spam de seu correio eletrônico;
•
comprometeu-se formalmente a executar integralmente o objeto contratado nos prazos e condições avençadas.
II – DA ANÁLISE
Considerando a demonstração de boa-fé da contratada e a comprovação de medidas concretas para execução imediata da obra;
Considerando o interesse público envolvido na continuidade da contratação e a relevância do objeto — execução de subestação aérea 15 kVA para eletrificação da Creche Municipal Maria Joaquina de Abrantes;
A Administração acolhe a justificativa apresentada pela empresa Campos Serviços de Engenharia Ltda e reconhece a perda de eficácia da decisão de rescisão unilateral.
III – DA DECISÃO
Fica Tornado sem Efeito o Termo de Rescisão Contratual Unilateral anteriormente publicado em 25/08/2025, constante no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, ANO XVI, nº 3941, páginas 18 e 19.
Fica igualmente revogada a convocação da segunda colocada, Nóbrega & Assis Serviços de Engenharia Ltda, retornando o contrato aos seus efeitos legais e jurídicos originários.
IV – DA PUBLICAÇÃO
Determina-se a publicação deste Termo no Diário Oficial/FAMUP, para ciência dos interessados e eficácia legal.
Lastro/PB, 26 de agosto de 2025.
RONALDO GONÇALVES SOARES SOBRINHO
Prefeito Constitucional