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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 8 de maio de 2024

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00001/2024

GABINETE DO PREFEITO

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00001/2024

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00001/2024, com arimo no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, que objetiva: Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica notadamente envolvendo processos nos Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal Federal e Tribunal Superior do Trabalho) em defesa do Município de Lastro/PB; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: MARIA EDNA DE ABRANTES FERNANDES - R$ 30.000,00.

Lastro - PB, 1º de Março de 2024

ATHAIDE GONÇALVES DINIZ

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3610, em 8 de maio de 2024. Código identificador 2A7DD03D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.