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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 8 de janeiro de 2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 00004/2023

GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 00004/2023

Ratifico, por este termo, a Inexigibilidade de Licitação para contratação de prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Lastro – PB, ofertando serviços multiprofissionais, com elaboração de pareceres técnicos, minutas, análises de requerimentos e acompanhamento das demandas em geral do referido órgão, no valor mensal de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), em favor do escritório ESCRITÓRIO DR. FRANCISCAO DE ASSIS FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, com arrimo no Art. 25 e Art. 13 da Lei nº 8.666/93, c/c Art. 3º-A da Lei nº 8.906/94, incluído pela Lei nº 14.039/2020, de acordo com o parecer da Procuradoria Jurídica, e tendo em vista os demais elementos que instruem o processo de Inexigibilidade n° 04/2023.

Lastro - PB, 29 de Dezembro de 2023

ATHAIDE GONÇALVES DINIZ

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3526, em 8 de janeiro de 2024. Código identificador 29CC2B67: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.