SETOR DE LICITAÇÕES · 12 de junho de 2024
EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00002/2024
SETOR DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00002/2024
OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica para propor as medidas cabíveis para obtenção à recuperação dos valores não repassados pelo FUNDEB ao Município de Lastro/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00002/2024. DOTAÇÃO: Recursos oriundos de precatórios do FUNDEB. VIGÊNCIA: até 07/06/2025.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Lastro e: CT Nº 00052/2024 - 07.06.24 - ERICK MACEDO ADVOCACIA S/C - Em caso que o valor recuperado seja menor, será remunerado de forma proporcionalmente ao valor devidamente recuperado, limitando ao valor máximo de R$ 0,15 (quinze centavos) a cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos cofres públicos.