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Congresso

SETOR DE LICITAÇÕES · 12 de junho de 2024

EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00002/2024

SETOR DE LICITAÇÕES

EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00002/2024

OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica para propor as medidas cabíveis para obtenção à recuperação dos valores não repassados pelo FUNDEB ao Município de Lastro/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00002/2024. DOTAÇÃO: Recursos oriundos de precatórios do FUNDEB. VIGÊNCIA: até 07/06/2025.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Lastro e: CT Nº 00052/2024 - 07.06.24 - ERICK MACEDO ADVOCACIA S/C - Em caso que o valor recuperado seja menor, será remunerado de forma proporcionalmente ao valor devidamente recuperado, limitando ao valor máximo de R$ 0,15 (quinze centavos) a cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos cofres públicos.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3635, em 12 de junho de 2024. Código identificador 13F39180: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.