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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 18 de março de 2026

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO: Exposição de Motivos nº IN00001/2026. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃODE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ELABORAÇÃO DE PROJETOSTÉCNICOS, JUNTO AO MUNICÍPIO DE LAGOA – PB E ACOMPANHAMENTO DOSPLEITOS JUNTO AOS MINISTÉRIOS E SECRETARIAS DO ESTADO. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21. AUTORIZAÇÃO: Secretaria Municipal de Administração. RATIFICAÇÃO: Prefeita Municipal, em 11/03/2026

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4083, em 18 de março de 2026. Código identificador FAFA2012: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.