GABINETE DO PREFEITO · 13 de fevereiro de 2025
TERMO DE REVOGAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE REVOGAÇÃO
LICITAÇÃO Nº 0001/2024
MODALIDADE – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 032/2024
OBJETO: CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO DE ESPORTES NO MUNICÍPIO DE LAGOA-PB, EXTRATO DE CONVÊNIO Nº DO CADASTRO 24-80262, Nº DO INSTRUMENTO (CONVÊNIO Nº 0023/2024) CONCEDENTE SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CONVENENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA-PB.
CONSIDERANDO, que a empresa CONTRUMAX CONTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – Assinou o Distrato do Contrato datado em 08/01/2025 com sua Publicação em 13/01/2025 no Diário Oficial dos Municípios (Famup), /www.diariomunicipal.com.br/famup/ após a publicação foram convocadas as empresas remanescentes na plataforma www.portaldecompraspublicas.com.br e Diário Oficial dos Municípios (Famup), /www.diariomunicipal.com.br/famup
Não tendo qualquer manifestação das empresas remanescentes até a última colocada, informamos que o processo deve ser REVOGADO. Sendo necessário atualização do novo projeto para posteriormente ser publicado.
CONSIDERANDO, também, a disposição do art. 71, II da Lei nº 14.133/21:
Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
IV - adjudicar o objeto e homologar a licitação.
§ 1º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
§ 3º Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
§ 4º O disposto neste artigo será aplicado, no que couber, à contratação direta e aos procedimentos auxiliares da licitação.
CONSIDERANDO, além disso, os ensinamentos do Nobre Marçal Justen Filho:
“Na revogação, o desfazimento do ato administrativo não decorre de vício ou defeito. Aliás, muito pelo contrário. Somente se alude à revogação se o ato for válido e perfeito: se defeituoso, a Administração deverá efetivar sua anulação. A revogação se funda em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse sob tutela do Estado. No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior por reputá-lo incompatível com as funções atribuídas ao Estado”.
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de abertura de novo processo administrativo CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO DE ESPORTES NO MUNICÍPIO DE LAGOA-PB, EXTRATO DE CONVÊNIO Nº DO CADASTRO 24-80262, Nº DO INSTRUMENTO (CONVÊNIO Nº 0023/2024) CONCEDENTE SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CONVENENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA-PB.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA -PB, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que preceitua a Lei das Licitações Públicas.
R E S O L V E
REVOGAR a licitação nº 0001/2025 modalidade – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA PROCESSO ADMINISTRATIVO: 032/2024, OBJETO: CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO DE ESPORTES NO MUNICÍPIO DE LAGOA-PB, EXTRATO DE CONVÊNIO Nº DO CADASTRO 24-80262, Nº DO INSTRUMENTO (CONVÊNIO Nº 0023/2024) CONCEDENTE SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CONVENENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA-PB.
DETERMINAR o ARQUIVAMENTO do presente Processo Licitatório.
Publique-se.
Lagoa - PB 12 de fevereiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Lagoa
MARIA RODRIGUES LINHARES DE LIMA
Prefeita Constitucional