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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 18 de março de 2026

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE Nº IN00001/2026

GABINETE DO PREFEITO

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE Nº IN00001/2026

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00001/2026, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃODE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ELABORAÇÃO DE PROJETOSTÉCNICOS, JUNTO AO MUNICÍPIO DE LAGOA – PB E ACOMPANHAMENTO DOSPLEITOS JUNTO AOS MINISTÉRIOS E SECRETARIAS DO ESTADO; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: IRAMILTON SATIRO DA NOBREGA - CNPJ: 10.954.450/0001-77 - R$ 36.000,00.

Lagoa - PB, 11 de março de 2026

MARIA RODRIGUES LINHARES DE LIMA –

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4083, em 18 de março de 2026. Código identificador D4C66E7F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.