GABINETE DO PREFEITO · 21 de maio de 2026
TERMO DE RESCISÃO/DISTRATO AMIGÁVEL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RESCISÃO/DISTRATO AMIGÁVEL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
Processo Administrativo N° 09/2026
Dispensa de Licitação N° DV00001/2026
CONTRATO Nº 00015/2026-SDC
DAS PARTES
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE LAGOA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 09.151.796/0001-58, com sede Administrativa situada a Praça Deputado Francisco Pereira, n° 02, Centro, CEP 58.835-000, no Município de Lagoa, Estado da Paraíba, através da Autoridade Competente: MARIA RODRIGUES LINHARES DE LIMA, brasileira, viúva, aposentada, escrito no cadastro de pessoa física CPF n° ***.***.***-**, designado CONTRATANTE; CONTRATADA: A empresa JOSÉ EMÍDIO MOREIRA NETO LTDA, inscrito no CPNJ sob o nº 48.077.013/0001-95, com Sede a Rua Nelson Meira, nº 143, Bairro Estação, Município de Sousa-PB, representado neste ato pelo(a) seu(ua) Administrador José Emidio Moreira Neto LTDA, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, doravante simplesmente designado CONTRATADO.
As partes têm entre si, de forma justa e acordada, a celebração do presente instrumento, vinculado ao Processo Administrativo nº 09/2026, referente à Dispensa de Licitação nº 00001/2026, formalizado por meio do Contrato nº 00015/2026-SDC.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.
1.1 As partes acima devidamente qualificadas, de mútuo e livre acordo, resolvem firmar o presente Instrumento de Distrato, observando integralmente os ditames legais e administrativos aplicáveis ao Processo que originou a contratação da empresa, com o objetivo de promover a rescisão amigável do contrato. Tal rescisão é realizada nos termos da cláusula específica prevista no referido instrumento contratual e em estrita conformidade com o disposto no art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES.
2.1. A rescisão amigável do contrato mencionado será efetivada sem que dela resulte qualquer ônus, encargo ou obrigação de natureza financeira ou de outra espécie para nenhuma das partes, ficando ambas expressamente cientes e de acordo em renunciar a quaisquer direitos, pretensões ou reivindicações decorrentes do objeto que fundamentou a relação jurídica estabelecida e formalizada no referido processo.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.
3.1. As partes acordam que, a partir da presente data, não subsistirá entre elas qualquer obrigação, de qualquer natureza, inclusive de ordem financeira, declarando-se plenamente quitadas e reciprocamente desobrigadas. As partes, ainda, renunciam expressamente a quaisquer direitos, pretensões ou reivindicações decorrentes do contrato ora rescindido ou de seu objeto.
E assim, por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, após lido e achado conforme, firmam o presente instrumento que ficará arquivado, no Município de Lagoa e ainda publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) à fim de cumprir com a formalidade exigida pelo art. 94 da Lei n. 14.133/2021 quanto à obrigatoriedade da divulgação.
Lagoa/PB, 08 de maio de 2026
ASSINATURAS
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JOSÉ EMÍDIO MOREIRA NETO LTDA
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Município de Lagoa – PB
Contratado
Maria Rodrigues Linhares de Lima
Contratante
TESTEMUNHAS
Nome: _________ CPF: ____.____.____-___
Nome: _________ CPF: ____.____.____-___