GABINETE DO PREFEITO · 30 de junho de 2025
AVISO DE DECISÃO IMPUGNAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE DECISÃO IMPUGNAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA -PB
AVISO DE DECISÃO IMPUGNAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 42/2025
LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS 00013/2025
Trata-se da Impugnação interposta pela A empresa Catfelli Design Comercio Ltda, inscrito no CNPJ sob o nº. 44.460.306/0001-04, com sede à Rua Olivacy Rodrigues de Freitas, nº. 17, bairro Aeroporto, Mossoró/RN, CEP 59607 290, neste ato representado pelo seu sócio Antônio Neuton Queiroz Gonçalves Junior, apresentou impugnação à restrição geográfica e à modalidade presencial do certame modalidade pregão presencial nº 00013/2025 que tem como objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER ASNECESSIDADES DESTE MUNICÍPIO DE LAGOA – PB. Após emissão de parecer jurídico nos autos do processo CONCLUSÃO.A forma presencial se justifica ainda pela celeridade na contratação, visto que o pregão presencial permite inibir a apresentação de propostas insustentáveis que atrasariam os procedimentos na modalidade eletrônica e aumentariam seus custos. Dentre as diversas vantagens da modalidade presencial sobre o eletrônico, frisa-se principalmente, a possibilidade de esclarecimentos imediatos durante o pregão presencial e a facilidade na negociação dos preços, bem como a verificação das condições de habilitação e execução da proposta. A opção pela modalidade de pregão presencial não produz alteração no resultado final do certame, pelo contrário, permite maior redução nos preços em vista da interação do pregoeiro com os licitantes. Imperioso destacar que, muito embora a lei contemple preferencialmente a modalidade de pregão eletrônico, o mesmo apresenta inúmeros custos, muitas vezes, não mensurados, não atendendo ao Princípio da Economicidade, em especial para aquisição de bens e serviços de valores próximos aos limites para a dispensa de licitação, no termos do art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021.
Nesse sentido, depreende-se que o órgão licitante possui tais recursos virtuais, mas o mercado local não, ou, os que possuem, não os empregam, igualmente restará prejudicada a competitividade em torno do certame. Ademais, há de considerar ainda as estruturas tecnológica que são necessárias para a execução de um certame digital, os quais sejam: sinal de internet fluido e de qualidade incapaz de sustentar a elevada troca de dados entre licitantes e a administração pública; natureza do objeto que está sendo licitado pela administração pública capaz e ser atendido por uma empresa virtual vencedora do certame que esteja localizada do Município e adjacências, fator este que pode inviabilizar a logística e onerar ainda mais os custos finais da administração pública.
Nesse sentido, destaca-se os ensinamentos do professor Dr. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes: “Sempre que o objeto requer intervenção mais ativa do pregoeiro para a motivação da disputa e a obtenção da proposta, mais vantajosa e, quando o possível fornecedor, em face das condições necessárias a consecução do objeto, estiver contido numa região geográfica especifica, o uso do pregão eletrônico não ampliara a disputa, ao contrário, pode resultar inclusive na perda da competitividade.”
A Lei Federal nº 14.133/2021, estabelece preferencialmente o pregão eletrônico, e não a sua obrigatoriedade, uma vez que não revogou a modalidade pregão presencial. Dessa forma a Administração Pública apenas optou por sua forma presencial, pois além de mais prático, fácil, simples, direto e acessível, atinge o seu fim, fim único de toda licitação, qual seja garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, permitindo a participação de quaisquer interessados que atendam aos requisitos exigidos, e a selecionar a proposta mais vantajosa, mediante sessão pública, por meio de preços escritas e lances verbais, alem de ser eminentemente público e aberto, não resultando prejuízos a Administração, eis a motivação da inviabilidade da utilização do pregão na forma eletrônica.
O objeto a ser contratado é considerado comum, havendo várias empresas que oferecem produtos desta natureza no mercado, portanto, o levantamento de mercado realizado pelo setor competente, visando buscar a melhor solução para a demanda existente, foi obtido diretamente por pesquisa de mercado com fornecedores atuantes.
No que se refere a regionalização a licitação não traz restrição geográfica pura, e sim condicionando apenas prioridade para que as empresas sejam da região para atender à rápida demanda do município, podendo se comprometer inclusive em realizá-las na sede do Município.
A natureza do serviço licitado que se trata de necessidade imediata do Município, que não pode ficar a aguardar indefinidamente o fornecedor atendê-la. A limitação geográfica se está a exigir o atendimento de imediato e, ao mesmo tempo, de forma razoável, sem violar o caráter competitivo do certame.
Por fim, não se está a restringir os interessados na licitação, mas sim que os serviços ocorram com determinada proximidade que não afete a prestação dos serviços públicos à coletividade do município de Lagoa, já que não existe vedação no edital para participação de licitantes de outras localidades.
Pelo exposto entende ser improcedente o presente recurso, em virtude dos argumentos exposto, e por não constar no decreto citado no recurso, e no edital da presente licitação, a limitação a participação de empresas das cidades não citadas no decreto, sendo apenas utilizados como preferência para aquisição.
Há de se destacar que este é um parecer meramente opinativo, ficando a cargo da gestora Municipal a decisão final.
Lagoa - PB, 18 de Junho de 2025
MARIA RODRIGUES LINHARES DE LIMA
- Prefeita Municipal