GABINETE DO PREFEITO · 8 de maio de 2025
ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO –
GABINETE DO PREFEITO
ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO –
INEXIGIBILIDADE Nº IN00004/2025
Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00004/2025, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA O ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE–PB) E O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE LAGOA–PB; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: SEVERINO MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 24.722.767/0001-92 - R$ 48.000,00.
Lagoa - PB, 30 de abril de 2025
MARIA RODRIGUES LINHARES DE LIMA
- Prefeita Municipal