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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 8 de maio de 2025

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO –

GABINETE DO PREFEITO

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO –

INEXIGIBILIDADE Nº IN00004/2025

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00004/2025, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA O ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE–PB) E O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE LAGOA–PB; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: SEVERINO MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 24.722.767/0001-92 - R$ 48.000,00.

Lagoa - PB, 30 de abril de 2025

MARIA RODRIGUES LINHARES DE LIMA

- Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3863, em 8 de maio de 2025. Código identificador 68A075DE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.