GABINETE DO PREFEITO · 5 de maio de 2025
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 00096/2024-CPL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 00020/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 54-2024
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 00096/2024-CPL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 00020/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 54-2024
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMÁTCA DESTINADO A DEMANDA DE DIVERSAS SECRETARIAS DESTE MUNICIPIO DE LAGOA/PB.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA por meio da SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, com sede na Praça Francisco Pereira, nº 02 Centro Lagoa - PB, inscrita no CNPJ sob n. 09.151.796/0001-58, neste ato representado pela Prefeita a SRA. MARIA RODRIGUÊS LINHARES DE LIMA, brasileira, viúva, professora aposentada residente e domiciliado na Rua José Sinfronio, nº 02 – Centro – Lagoa – PB, portador da cédula de identidade RG nº *** - SSP/PB, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliada nesta Cidade.
CONTRATADA: A empresa CENTRAL DO CONSTRUTOR COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no cadastro do CNPJ sob o nº 20.721.561/0001-97, localizada na Rua Antonio de Paiva Gadelha, nº 176, Bairoo Gato Preto – Sousa - PB, CEP: 58.802-155, Telefone: (83) 9.9307-8080, e-mail: centrallicitacoes@outlook.com.br, neste ato representado por PABLO PATRÍCIO PEREIRA, portador da Cédula de Identidade nº *** SSP-PB e Cadastrado no CPF nº ***.***.***-**.
CONSIDERANDO as disposições presentes no Processo Adminitrativo n° 54-2024, da Prefeitura Municipal de Lagoa resolve celebrar o presente termo de rescisão unilateral do Contrato nº 00096/2025/CPL, de acordo com as formalidades constantes no Processo Adminitrativo - 54/2024, oriundo do Pregão Eletrônico nº 00020/2024, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021.
1.1 O presente termo tem por objeto a RESCISÃO UNILATERAL, do Contrato nº 00096/2024 Aquisição de material de informátca destinado a demanda de diversas secretarias deste municipio de Lagoa/PB.
2.1 A CONTRATANTE resolve, por ato unilateral, rescindir o contrato, em razão do descumprimento das obrigações assumidas pela Contratada, caraterizado pela não entrega do material, mesmo tendo sido solicitado por meio de ordem de compra duas vezes via endereço de e-mail. Da Execução do Contrato e da Cláusula Décima da Rescisão, em consonância com as disposições contidas no art. 137 incisos I e II, art. 138 e art. 139, da Lei nº 14.133/2021.
2.2. Diante disso, fica rescindido o contrato a partir do dia 02/05/2025, nos termos do art. 137 incisos I e II, art. 138 e art. 139, da Lei nº 14.133/2021.
3.1. As possíveis penalidades serão apuradas e aplicadas de acordo com a Cláusula Décima Segunda Das Sanções Administrativas do Contrato.
4.1. Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de Pombal, Estado da Paraíba.
Lagoa - PB, 02 de maio de 2025.
MARIA RODRIGUES LINHARES DE LIMA
Prefeita Municipal
CPF: ***.***.***-**