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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 28 de agosto de 2026

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO: Exposição de Motivos nº IN00009/2026. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DELEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PLANIALTIMÉTRICO, ELABORAÇÃO DOS PROJETOSARQUITETÔNICO, URBANISTICO E COMPLEMENTAR DE ENGENHARIA DA ÁREADESTINADA A CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DE EVENTOS DE LAGOA – PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea a, da Lei 14.133/21. AUTORIZAÇÃO: Secretaria Municipal de Administração. RATIFICAÇÃO: Prefeita Municipal, em 27/08/2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4197, em 28 de agosto de 2026. Código identificador 495C1784: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.