GABINETE DO PREFEITO · 30 de maio de 2025
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO: Exposição de Motivos nº IN00007/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA PROPOR AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS PELO FUNDEB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21; e Lei Federal nº 14.039/20. AUTORIZAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação. RATIFICAÇÃO: Prefeita Municipal, em 29/05/2025.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3879, em 30 de maio de 2025. Código identificador 1D241C1D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.