GABINETE DO PREFEITO · 31 de outubro de 2024
TERMO DE RECISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 00062/2024 PREGÃO ELETRÔNICO 00009/2024
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RECISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 00062/2024 PREGÃO ELETRÔNICO 00009/2024
TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA E MEGGA DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS E UTENSILOS LTDA
CONTRATANTE: O MUNICIPIO DE LAGOA, com sede na Praça Deputado Francisco Pereira, nº 02 – Centro – Lagoa – PB, inscrito no CNPJ sob o nº 09.151.796/0001-58, neste ato representado pela Prefeita Municipal a Sra. MARIA RODRIGUES LINARES DE LIMA.
CONTRATADA: A Empresa MEGGA DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS E UTENSILOS LTDA - Avenida Francisco Sá, nº 3190 – Bairro – Carlito Pamplona – Fortaleza – CE, CNPJ nº 40.256.020/0001-42.
CONSIDERANDO as disposições presentes no Processo Administrativo nº 31/2024, do Município de Lagoa/PB, resolve celebrar o presente termo de rescisão unilateral do Contrato nº 00062/2024, de acordo com as formalidades constantes no Pregão Eletrônico nº 00009/2024, observando as disposições da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a RESCISÃO UNILATERAL, do Contrato nº 00062/2024, firmado entre as partes, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR PARA AS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA/PB, CONFORME CONVÊNIO FIRMADO ENTER A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA E A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO GOVERNO DA PARAÍBA, EXTRATO DE CONVÊNIO Nº DO CADASTRO 24-80176-3, Nº DO INSTRUMENTO 0020/2024.
CLÁSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA
2.1 A CONTRATANTE resolve, por ato unilateral, rescindir o contrato, em razão do descumprimento das obrigações assumidas pela Contratada, caracterizando pela não entrega do material em que a empresa ofertou menor preço, conforme contrato nº 00062/2024 – da Execução do Contrato – da Rescisão, em consonância com as disposições contidas no art. 137 insisos I e II, art. 138 e art. 139, da Lei nº 14.133/2021.
2.2. Diante disso, fica rescindido o contrato a partir do dia 30/10/2024, nos termos do art. 137 incisos I e II art. 138 e art. 139, da Lei nº 14.133/2021.
CLÁSULA TERCEIRA – DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
3.1. As possíveis penalidades serão apuradas e aplicadas de acordo com a Cláusula contatuais – das Sanções Administrativas do Contrato.
CLÁSULA QUARTA – DO FORO
4.1. Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de Pombal, Estado da Paraíba.
Lagoa – PB, 30 de outubro de 2024
Prefeitura Municipal De Lagoa
CNPJ nº 09.151.796/0001-58
MARIA RODRIGUES LINHARES DE LIMA