GABINETE DO PREFEITO · 17 de junho de 2025
ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO –
GABINETE DO PREFEITO
ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO –
INEXIGIBILIDADE Nº IN00007/2025
Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00007/2025, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA PROPOR AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS PELO FUNDEB; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: - ERICK MACEDO ADVOCACIA S/C. 03.678.936/0001-64 Valor Estimado R$ 826.393,84 Com o objetivo de agilizar o processo e maximizar os benefícios para o Município, propomos honorários competitivos, sendo R$150,00 para cada R$1.000,00 do proveito econômico obtido, valor este, notadamente, inferior à média de mercado de serviços análogos fato que demonstra a vantajosidade da contratação.
Lagoa - PB, 13 de junho de 2025
MARIA RODRIGUES LINHARES DE LIMA –
Prefeita Municipal