GABINETE DO PREFEITO · 12 de junho de 2024
EXTRATO DE CONTRATO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA
EXTRATO DE CONTRATO
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAGOA/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00007/2024. DOTAÇÃO: 20.30 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.062.2016.2069 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA 3.3.90.39.01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA. VIGÊNCIA: até 07/06/2025.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Lagoa e: Contrato Nº 00055/2024 - 07.06.2024 - J MARINHO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA – CNPJ nº 22.737.795/0001-58.
POTENCIAL DE RECUPERAÇÃO:
Máximo
Contribuição Previdenciária s/ RAT e FAP
5.000.000,00
Imposto de Renda Recolhido sobre Serviços
1.000.000,00
TOTAL
6.000.000,00
Honorários (20%) sobre o Potencial Máximo
1.200.000,00
Valor máximo R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), e que o pagamento corresponda: ( i) a esse teto, caso a recuperação ultrapasse os 6 milhões de reais previstos; e ( ii) a 20% do montante auferido pelo Município, caso o valor do incremento da arrecadação seja inferior àquele teto.
Pagará à CONTRATADA, no que tange aos serviços prestados, o percentual de 20% (Vinte porcento) do montante que efetivamente o município recuperar.