Câmara Municipal de Lagoa Seca (PB)
Institui os Componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN: o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEAN, a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSAN, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PLASAN e o Fundo Municipal de Segurança Alimentar – FUNSAN
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.