Câmara Municipal de Lagoa Seca (PB)
Dispõe sobre o ordenamento do uso do solo urbano, a segurança das vias e passeios públicos, e estabelece regras de posturas municipais sobre a fiação aérea, cabos e equipamentos instalados em postes de sustentação no Município de Lagoa Seca/PB
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.