Câmara Municipal de Lagoa Seca (PB)
Lei Ordinária nº 637, de 20 de agosto de 2026
Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos e funções públicas, no âmbito do Município de Lagoa Seca-PB, de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher, e dá outras providências
- Data
- 20 de agosto de 2026
- Número
- 637
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- a vedação de nomeação para cargos e funções públicas
- no âmbito do município de lagoa seca-pb
- de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher