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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa Seca (PB)

Lei Ordinária nº 637, de 20 de agosto de 2026

Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos e funções públicas, no âmbito do Município de Lagoa Seca-PB, de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher, e dá outras providências

Data
20 de agosto de 2026
Número
637
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • a vedação de nomeação para cargos e funções públicas
  • no âmbito do município de lagoa seca-pb
  • de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher