CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO · 28 de janeiro de 2026
PROJETO DE LEI N° 01/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
PROJETO DE LEI N° 01/2026
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO/PB, QUE SE ENQUADRAM NO NÍVEL DE VENCIMENTO DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL decreta:
Art. 1° Fica autorizado o reajuste do vencimento dos servidores públicos municipais, ocupantes de cargos de provimento efetivo, em comissão e contratados, do Poder Executivo do município de Lagoa de Dentro/PB; que se enquadram no nível de vencimento de 01 (um) salário mínimo nacional, para o valor de R$1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), correspondente ao salário mínimo nacional vigente, a partir de 1° de janeiro de 2026, nos termos do Decreta n° 12.797, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2026.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICPPAO DE LAGOA DE DENTRO, Estado da Paraíba, 26 de janeiro de 2026.
CAMAF DOUGLAS DA SILVA MOREIRA
Prefeito Constitucional