CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO · 11 de março de 2026
LEI N 09/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
LEI N 09/2026
Lagoa de Dentro, 25 de fevereiro de 2026.
PROJETO DE LEI, em apenso, que "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE CUIDADOR DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a contratação temporária por excepcional interesse público de Cuidador da Educação Inclusiva, vinculado à Secretaria de Educação do nosso município.
O Cuidador da Educação Inclusiva é um profissional especializado que desempenha um papel fundamental na garantia da Educação Inclusiva. A sua presença cria um ambiente escolar acolhedor e inclusivo, onde todos os estudantes se sentem valorizados e respeitados.
O Cuidador da Educação Inclusiva auxilia alunos com deficiências fisicas, intelectuais ou transtornos específicos. Ele também atua em conjunto com os professores para promover a inclusão e o desenvolvimento dos alunos.
Com vistas à manutenção da prestação de serviços públicos essenciais, urgentes, inadiáveis e ao bom funcionamento da Administração Pública, a Constituição Federal, através do art. 37, inciso IX, autorizou a contratação por tempo determinado para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. Todavia, o dispositivo constitucional condiciona as referidas
contratações à existência de lei específica.
Dessa forma, a aprovação do Projeto de Lei possibilitará a contratação temporária por excepcional interesse público de Cuidador da Educação Inclusiva, dando continuidade à política pública de Educação Inclusiva para promover a inclusão e o desenvolvimento dos alunos no Município de Lagoa de Dentro. Ante o exposto, na certeza do apoio e compreensão de todos os membros do Poder Legislativo Municipal, encaminho e submeto à consideração de Vossa Excelência e de seus pares o presente Projeto de Lei.
Aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada consideração e apreço à Vossa Excelência, aos seus pares, e ao corpo administrativo dessa Casa Legislativa.
Atenciosamente,
CAMAF DOUGLAS DA SILVA MOREIRA