CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO · 16 de fevereiro de 2026
LEI N° 05/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
LEI N° 05/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AO VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL decreta:
Art. 1° Fica concedido reajuste ao vencimento básico dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Lagoa de Dentro, com índice de correção de 6,0% (seis pontos percentuais), para o exercício de 2021% para atual'zá-I'o ao valor dó novo ipso Salarial" Profissional Nacional - PSPN do Magistério Público da Educação Básica, em consonância com a Portaria MEC n° 82, de 29 de janeiro de 2026, do Ministério da Educação, na forma prevista na Lei. Federal n°11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2° O reajuste deverá ser aplicado sobre o valor do vencimento básico da Classe A, Nível I, da carreira do magistério, constante no Anexo I da Lei Municipaln°'636; dé 19dë dë 2025, nos termos dó art. 45, inciso ï, e do art. 46, Caput, da Lei Municipal n° 421, de 12 de julho de 2010.
Art. 3° Os vencimentos dos Profissionais do Magistério Público da Educação do municipio nos Anexos I e H da Lei Municipai n°' 421, de 12 de julho de 2010, corresponder-se-ão aos valores constantes nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 4° A concessão do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN do
Magistério Público da Educação Básica no Munic pio de Lagoa de Dentro e proporcional a jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais, cumpridas em unidade escolar, sendo 20 (vinte) horas/aula em regência de classe e 05 (cinco) horas em regime de atividades pedagógicas e/oucapacitação em servïço, conforme disposto no art. 46, parágrafo único, e no art. 52, da Lei Municipal n° 421/2010.
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentáriãs próprias, consignadas no orçariierito vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 01 de janeiro de 2026.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTO, Estado dá Paraíba, 12 de feveréiro de 2026.
CAMAF DOUGLAS DA SILVA MOREIRA