CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO · 21 de maio de 2026
LEI LEGISLATIVO N° 005/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
LEI LEGISLATIVO N° 005/2026
Autoria: Vereador Carlos Ronele Ferreira da Silva
Dispõe sobre a garantia de atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Lagoa de Dentro - PB, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica assegurado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito ao atendimento prioritário em todos os órgãos públicos municipais e estabelecimentos privados situados no âmbito do município de Lagoa de Dentro - PB.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se estabelecimentos de atendimento ao público, entre outros, instituições bancárias, unidades de saúde, farmácias, supermercados, escolas, repartições públicas e demais locais similares.
Art. 2° O atendimento prioritário de que trata esta Lei compreende:
I — Prioridade em filas, guichês, caixas e atendimentos presenciais;
II — Disponibilização de assentos preferenciais em transportes públicos municipais e locais de espera;
III - Identificação adequada para assegurar o exercício desse direito, mediante apresentação de laudo médico, Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), cordão de identificação ou outro documento comprobatório.
Art. 3° Os estabelecimentos públicos e privados deverão afixar, em local visível, placas ou cartazes informando sobre o direito ao atendimento prioritário das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 4° O Poder Executivo Municipal poderá promover campanhas educativas e de conscientização sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, com o objetivo de combater o preconceito e ampliar a inclusão social.
Art. 5° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas na legislação municipal vigente, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Lagoa de Dentro — PB, 08 de maio de 2026.