CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO · 21 de maio de 2026
RESOLUÇÃO N° 002/2026, DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
RESOLUÇÃO N° 002/2026, DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Regulamenta a filiação da Câmara Municipal de Lagoa de Dento-PB a FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS do Estado da Paraíba — FECAM-PB e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Casa,
RESOLVE:
Art. 1°. Fica a Câmara de Vereadores do Município de Lagoa de dento - PB, inscrita do CNPJ sob o n° 08.581.985/0001-06, se filiar à FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS do Estado da Paraíba — FECAM-PB, inscrita no CNPJ sob o n° 62.515.729/0001-58, instituição representativa da classe política de Vereadores do Estado da Paraíba, com Sede no município de João Pessoa — PB.
Art. 2°. Fica assegurado à Câmara Municipal de Vereadores do Município de Lagoa de Dentro - PB, filiada à FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS do Estado da Paraíba, Presidentes de Câmaras e Câmaras Municipais do Estado da Paraíba — FECAM-PB:
1- A participação dos seus parlamentares que se encontram no exercício efetivo do seu mandato parlamentar, as ações e atividades desenvolvidas pela FECAM- PB, de forma livre, independente e direta, sem necessidade de indicação por quem quer que seja;
11- Descontos na participação de eventos organizados pela FECAM-PB, que sejam realizados no âmbito do Estado da Paraíba, em que tenham como escopo a mobilização, disseminação de informações e conhecimentos necessários à legítima atuação parlamentar e defesa dos seus interesses;
Ill- Disponibilidade gratuita de espaço no site da FECAM-PB para a publicação dos atos e eventos do interesse da Câmara Municipal de Lagoa de Dentro-PB.
IV-Apoio consultivo nas áreas jurídica, contábil e de planejamento orçamentário.
Art. 4°. Fica a Câmara Municipal de Lagoa de Dentro-PB autorizada a adimplir junto à FECAM-PB com uma contribuição mensal.
§ 1°. - A contribuição de que trata o caput deste Artigo terá destinação exclusiva para as atividades da FECAM-PB, conforme prescrito em seus estatutos, não podendo haver desvio de finalidade.
§ 2° - As contribuições serão creditadas mensalmente em conta corrente da Entidade, através de transferência eletrônica, a título de Contribuição estatutária.
§ 3° - Os reajustes dos valores previstos no caput serão determinados de acordocom a decisão da Assembleia Geral da FECAM-PB.
§ 4° - A FECAM-PB prestará contas à Câmara de Municipal de Vereadores do município de Lagoa de Dentro-PB através de seus balancetes mensais e balanço anual, comprovando a aplicação dos recursos, objeto do presente ato.
Art.5°. A contribuição cessará pela dissolução da FECAM-PB e/ou por meio estatutário, ou por revogação da presente Resolução, após ouvido a maioria absoluta da Casa, levando a condição de desfiliada, que será comunicado por escrito a FECAM-PB.
Art 6°. As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução serão
suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento municipal vigente.
Art.7°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos retroativos a 01 de maio do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Lagoa de Dentro-PB, 19 de maio de 2026.
MESA DIRETORA