CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO · 6 de fevereiro de 2025
APROVAÇAO DA LEI COMPLEMENTAR N° 01 /2025 ENVIADA PELO EXECUTIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
APROVAÇAO DA LEI COMPLEMENTAR N° 01 /2025 ENVIADA PELO EXECUTIVO
ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
GABINETE DO PREFEITO
Lei Complementar n° 01/2025
Lagoa de Dentro (PB), 28 de janeiro de 2025.
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Lagoa de Dentro, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município,, faz saber que poder Legislativo aprovou e sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica definido em R$ 1.518,00 (Hum mil quinhentos e dezoito reais) o piso salarial mínimo a ser pago, a partir 01 de janeiro de 2025, aos servidores da prefeitura Municipal de Lagoa de Dentro-PB.
Art. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor no ata da sua publicação, com efeitos jurídicos retroativos a l° de janeiro de 2025.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
CAMAF DOUGLAS DA SILVA MOREIRA
Prefeito Constitucional