CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO · 6 de fevereiro de 2025
APROVAÇAO DA LEI COMPLEMENTAR N° 02 /2025 ENVIADA PELO EXECUTIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
APROVAÇAO DA LEI COMPLEMENTAR N° 02 /2025 ENVIADA PELO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
GABINETE DO PREFEITO
Lei Complementar n° 02 /2025
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATES ÁS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE LAGOA DEDENTRO-PB, EM CONSONÂNCIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O Prefeito do Município de Lagoa de Dentro, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições, faz saber que o poder Legislativo aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°: O vencimento básico mensal a serem pagos para o cargo de agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de combate as Endemias (ACE) do Município de Lagoa de Dentro-PB,passa a ser no valor de RS 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) mensais, para a respectiva jornada de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Emenda Constitucional n o 120/2022.
Art. 2° : As despensas decorrentes da presente Lei correrão por conta dos recursos consignados no Orçamento Geral da União e consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações no Orçamento Geral do Município de Lagoa de Dentro-PB, em cumprimento a EC n° 120/2022.
Art. 3°: Esta Lei entrará em vigor no ato da sua publicação, com efeitos jurídicos retroativos a 1 ° de janeiro de 2025.
Art. 4°: Revogam-se as disposições em contrário.
CAMAF DOUGLAS DA SILVA MOREIRA
Prefeito Constitucional